PODER JUDICIÁRIO

TURMA RECURSAL SECCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Ata da 25ª sessão ordinária da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Estado do Rio Grande do Norte, realizada em 14 de setembro de 2006.

Presidente: Exmo. Sr. Dr. Francisco Barros Dias

Procurador da República: Exm. Sr. Dr. Marcelo Alves

Secretário: Haroldo Augusto da Silva Teixeira Duarte

Às oito horas, na sede da Justiça Federal, edifício anexo, na Sala de Julgamentos da Turma Recursal, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais, Dr. Francisco Barros Dias, Dr. Edilson Pereira Nobre Júnior e Dr. Janilson Bezerra de Siqueira, foi aberta a sessão.

Lida e não impugnada, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Foi aprovado, por unanimidade, o enunciado a seguir transcrito, que passa a integrar súmula de jurisprudência desta Turma.

Súmula nº 06 - Não há direito a restituição de contribuição social incidente sobre gratificação natalina cobrada nos termos das Leis 8.212/91, 8.620/93 e 8.870/94.

J U L G A M E N T O

PROCESSO: 2004.84.10.000405-9

CLASSE: 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC: OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO: JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA

ADVOGADO: SANZIA DA SILVA VIRGÍNIO

RELATOR: EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

PROCESSO: 2004.84.10.001175-1

CLASSE: 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE: JOSÉ ALVES PEIXOTO

ADVOGADO MARCOS COSTA DO NASCIMENTO

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS SANZIA DA SILVA VIRGÍNIO

RELATOR: EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), cobrados na forma da Lei 1060/50.

PROCESSO: 2004.84.10.001755-8

CLASSE: 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE: JOSÉ MARCELINO GOMES

ADVOGADO SANZIA DA SILVA VIRGINIO

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR: EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), cobrados na forma da Lei 1060/50.

PROCESSO: 2004.84.10.002371-6

CLASSE: 13000 - RECURSO INOMINADO – Embargos de Declaração

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC: OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO: MANOEL FAUSTINO DA SILVA

ADVOGADO: ANA CÉLIA FELIPE DE OLIVEIRA

RELATOR: EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

A Turma, por maioria de votos, em consonância com o parecer do Minstério Público, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos e as razões ora expostas, vencido o relator. Sem honorários.

PROCESSO: 2004.84.10.005687-4

CLASSE: 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC: OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO: LUIZ SILVINO DE PAULA

ADVOGADO: LUCIANA FLÁVIA NUNES CASIMIRO

RELATOR: EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Encerrou-se a sessão às onze horas, tendo sido julgados os processos supra listados.

Eu, Haroldo Augusto da Silva Teixeira Duarte, secretário, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Exmo. Sr. Juiz Presidente.

FRANCISCO BARROS DIAS

Juiz Federal- Presidente