PODER JUDICIÁRIO

TURMA RECURSAL SECCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Ata da 14ª sessão ordinária da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Estado do Rio Grande do Norte, realizada em 31 de maio de 2007.

Presidente: Exmo. Sr. Dr. Francisco Barros Dias

Secretária: Maria Lidia Barbosa Villaça

Às oito horas, na sede da Justiça Federal, edifício anexo, na Sala de Julgamentos da Turma Recursal, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais, Dr. Francisco Barros Dias, Dr. Janilson Bezerra de Siqueira e Dr. Carlos Wagner Dias Ferreira.

Lida e não impugnada, foi aprovada a ata da sessão anterior.

J U L G A M E N T O

PROCESSO: 2003.84.10.003510-6

CLASSE: 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC: VILMA GRACIETE COSTA

RECDO: ADALGISA TEIXEIRA BATISTA

ADV: ALAÍDE BARBALHO GRILO NETA

RELATOR: FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto na Lei 10.259/2001, parágrafo 9º do art. 14 combinado com o art. 15, entendendo não ser possível a aplicação da Lei 9.032/95 nos pedidos de reajuste de 70 para 100%, à luz do entendimento firmado pelo egrégio STF nos REs 415.457-7 e 416.827-8. Ressalvando o ponto de vista de cada um dos julgadores, decidiu REFORMAR a sentença de primeiro grau, considerando indevida a elevação de 70 para 100% requerida pelo autor e modificando, portanto, sua posição anterior que concedia a majoração.

PROCESSO: 2004.84.10.001416-8

CLASSE: 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC: CLODOALDO LOPES DOS SANTOS

RECDO: FRANCISCA DE ASSIS HOLANDA C. UCHOA

ADV: JOÃO PEREIRA DA SILVA FILHO

RELATOR: FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto na Lei 10.259/2001, parágrafo 9º do art. 14 combinado com o art. 15, entendendo não ser possível a aplicação da Lei 9.032/95 nos pedidos de reajuste de 70 para 100%, à luz do entendimento firmado pelo egrégio STF nos REs 415.457-7 e 416.827-8. Ressalvando o ponto de vista de cada um dos julgadores, decidiu REFORMAR a sentença de primeiro grau, considerando indevida a elevação de 70 para 100% requerida pelo autor e modificando, portanto, sua posição anterior que concedia a majoração.

PROCESSO: 2004.84.10.002922-6

CLASSE: 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC: JANAINA DE LIMA FARIAS BEZERRA

RECDO: MOYSES DAVID DE MORAIS

PROC: ALBANIZA DE MEDEIROS PEREIRA ARAÚJO

RELATOR: JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto na Lei 10.259/2001, parágrafo 9º do art. 14 combinado com o art. 15, entendendo não ser possível a aplicação da Lei 9.032/95 nos pedidos de reajuste de 70 para 100%, à luz do entendimento firmado pelo egrégio STF nos REs 415.457-7 e 416.827-8. Ressalvando o ponto de vista de cada um dos julgadores, decidiu REFORMAR a sentença de primeiro grau, considerando indevida a elevação de 70 para 100% requerida pelo autor e modificando, portanto, sua posição anterior que concedia a majoração.

PROCESSO: 2004.84.10.004093-3

CLASSE: 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC: VILMA GRACIETE COSTA

RECDO: LENIRA PEREIRA DOS SANTOS

ADV: NARRIMAN XAVIER DA COSTA

RELATOR: FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto na Lei 10.259/2001, parágrafo 9º do art. 14 combinado com o art. 15, entendendo não ser possível a aplicação da Lei 9.032/95 nos pedidos de reajuste de 70 para 100%, à luz do entendimento firmado pelo egrégio STF nos REs 415.457-7 e 416.827-8. Ressalvando o ponto de vista de cada um dos julgadores, decidiu REFORMAR a sentença de primeiro grau, considerando indevida a elevação de 70 para 100% requerida pelo autor e modificando, portanto, sua posição anterior que concedia a majoração.

PROCESSO: 2004.84.10.005149-9

CLASSE: 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RECDO: JOÃO TEIXEIRA DE SOUZA

ADV: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

RELATOR: FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto na Lei 10.259/2001, parágrafo 9º do art. 14 combinado com o art. 15, entendendo não ser possível a aplicação da Lei 9.032/95 nos pedidos de reajuste de 70 para 100%, à luz do entendimento firmado pelo egrégio STF nos REs 415.457-7 e 416.827-8. Ressalvando o ponto de vista de cada um dos julgadores, decidiu REFORMAR a sentença de primeiro grau, considerando indevida a elevação de 70 para 100% requerida pelo autor e modificando, portanto, sua posição anterior que concedia a majoração.

PROCESSO: 2004.84.10.006585-1

CLASSE: 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC: OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO: ROSA LIMA DE MELO

ADV: NARRIMAN XAVIER DA COSTA

RELATOR: FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, exerceu o juízo de retratação previsto na Lei 10.259/2001, parágrafo 9º do art. 14 combinado com o art. 15, entendendo não ser possível a aplicação da Lei 9.032/95 nos pedidos de reajuste de 70 para 100%, à luz do entendimento firmado pelo egrégio STF nos REs 415.457-7 e 416.827-8. Ressalvando o ponto de vista de cada um dos julgadores, decidiu REFORMAR a sentença de primeiro grau, considerando indevida a elevação de 70 para 100% requerida pelo autor e modificando, portanto, sua posição anterior que concedia a majoração.

Encerrou-se a sessão às nove horas, tendo sido julgados os processos supra listados.

Eu, Maria Lidia Barbosa Villaça, secretária, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Exmo. Sr. Juiz Presidente.

FRANCISCO BARROS DIAS

Juiz Federal- Presidente