PODER JUDICIÁRIO

TURMA RECURSAL SECCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE

 

 

Ata da 13ª sessão ordinária da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Estado do Rio Grande do Norte, realizada em 28 de abril de 2005*.

 

Presidente: o Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO BARROS DIAS

Procurador da República: Exmo. Sr. Dr.

Secretária: Maria Lídia Barbosa Villaça

 

Às nove horas, na sede da Justiça Federal, na Sala de Audiência da 3ª Vara, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Dr. FRANCISCO BARROS DIAS, Dr. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA  e Dr. FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS, foi aberta a sessão.

                      Lida e não impugnada, foi aprovada a ata da sessão anterior.

                          

                                                      J U L G A M E N T O

PROCESSO : 2005.84.13.000196-0

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : CÍCERO EVARISTO E OUTROS

ADVOGADO : RN000911– JOSÉ MAURICIO DE SOUZA FILHO

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RELATOR  : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

A Turma, à unanimidade, de conformidade com o voto do relator, converteu o julgamento em diligência  para determinar que o autor junte aos autos relação dos salários de contribuição do período-base de cálculo, possibilitando ao contador a elaboração do cálculo.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000223-9   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : LUANA POLIANA DE ARAUJO BARBOSA

ADVOGADO : RN002941 - FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, em consonância com o parecer do representante do Ministério Público Federal, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos da Lei nº 1060/50.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000336-0   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : ELEXINA MARIA DA CONCEIÇÃO

ADVOGADO : PB011355 – SILVANA MARIA DE AZEVEDO

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ORLAN DONATO ROCHA

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso, para condenar o INSS a conceder o beneficio assistencial, a partir do requerimento administrativo, pagando os atrasados conforme calculo elaborado pelo contador, dos quais devem ser abatidos os valores mensais recebidos do programa Fome Zero e ficando condicionada a implantação do benefício à prova de que a autora tenha renunciado ao Fome Zero.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000448-0    

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO    : EDILZA MARIA DA SILVA

ADVOGADO : RN004762 - DANIEL DAHER

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 200,00 ( duzentos reais).

 

PROCESSO : 2005.84.13.000499-6    

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO    : FRANCISCO CARLOS FONTOURA

ADVOGADO : RN003516 - EDVALDO ELPIDIO DA SILVA SOBRINHO

RELATOR  : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$  1.000,00 ( mil reais).

 

PROCESSO : 2005.84.13.000506-0    

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : MARIA DA CONCEICAO ALVES

ADVOGADO : RN002941 - FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ORLAN DONATO ROCHA

RELATOR  : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), nos termos da Lei nº 1060/50.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000510-1    

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : ALEXSANDRO ANTONIO LUCIANO

ADVOGADO : RN003516 - EDVALDO ELPIDIO DA SILVA SOBRINHO

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RELATOR  : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso, para determinar que o processo tenha seguimento, em razão do interesse demonstrado pelo autor. Em conseqüência, determino a remessa dos autos ao juízo de 1º grau,  de acordo com o parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000517-4    

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO    : DAMIANA BERNARDINO DA SILVA

ADVOGADO : RN002955 - JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO

RELATOR  : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e indeferir o pedido de pensão por morte solicitado na inicial. Sem honorários advocatícios.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000520-4    

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO    : JOSE WILQUER SOARES CASSIANO

ADVOGADO : RN002941 - FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA

RELATOR  : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, ressalvando a possibilidade de, uma vez restaurada a condição de audição do autor por uso de aparelho de prótese auditiva, vir o INSS a proceder nova avaliação das condições de capacidade do autor. Contrário ao parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal. Sem honorários advocatícios, em razão da relevância da matéria.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000521-6    

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO    : FRANCISCA RITA CAVALCANTE

ADVOGADO : RN004279 - ANTONIO BERNARDINO SOBRINHO

RELATOR  : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00( mil reais).

 

PROCESSO : 2005.84.13.000525-3    

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : ANSELMO MORAES DA SILVEIRA

ADVOGADO : RN003501 - URBANO MEDEIROS LIMA

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ORLAN DONATO ROCHA

RELATOR  : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).

 

PROCESSO : 2005.84.13.000539-3   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO    : CECILIA FREIRE DE MORAIS

ADVOGADO : RN003709 - LUCIANA FLAVIA NUNES CASIMIRO

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, por maioria, DEU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença, a fim de determinar que o INSS retorne a proceder aos descontos previstos no ato administrativo no percentual de 30%, tendo em vista, segundo a maioria, a autorização expressa no art. 154 § 3º do Regulamento da Previdência Social, combinado com o art. 115 da Lei 8.213/91. Vencido o Juiz Francisco Barros Dias.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000548-4   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : MARIA BEZERRA DE SOUZA

ADVOGADO : RN002955 - JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ORLAN DONATO ROCHA

RELATOR  : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 260,00 ( duzentos e sessenta reais), nos termos da Lei nº 1060/50.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000553-8   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : JOSE FREIRE DE OLIVEIRA NETO

ADVOGADO : RN001496 - VALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ORLAN DONATO ROCHA

RELATOR  : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), nos termos da Lei nº 1060/50.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000556-3   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : ANTONIO BENTO DA SILVA

ADVOGADO : RN004942 - TUYANA BIANCA DA SILVA ROCHA

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ORLAN DONATO ROCHA

RELATOR  : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 260,00  (duzentos e sessenta reais), nos termos da Lei nº 1060/50. Impedido o Juiz Francisco Glauber.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000558-7   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : LADISLAU DAMASCENO SOUZA

ADVOGADO : RN001874 - LEVI RODRIGUES VARELA

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ORLAN DONATO ROCHA

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença a fim de conceder o benefício de Assistência Social ao autor, tendo em vista que, conforme entendimento anteriormente consagrado, quando se trata de renda familiar  em que haja um benefício de Assistência Social ou de aposentadoria que não ultrapasse o valor de um salário mínimo, este fica excluído do rateio da renda familiar; o que se caracteriza na hipótese, tendo em vista que a esposa do autor recebe um beneficio de aposentadoria no valor de um salário mínimo e já com a idade prevista no Estatuto do Idoso. Este entendimento vem em consonância com a interpretação dada ao Estatuto do Idoso no que concerne à exclusão do benefício de Assistência Social. Sem honorários advocatícios. Impedido o Juiz Francisco Eduardo Guimarães Farias.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000563-0   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : EUNAPIO FERREIRA GONCALVES

ADVOGADO : RN001296 - JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ORLAN DONATO ROCHA

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), nos termos da Lei nº 1060/50. Impedido o Juiz Francisco Glauber.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000566-6   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : MANOEL ALEXANDRE DE BERTO

ADVOGADO : RN001874 - LEVI RODRIGUES VARELA

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RELATOR  : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso do autor para reformar a sentença, a fim de conceder o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data em que o autor completou 60 anos de idade, devendo o INSS pagar os valores atrasados na forma da planilha de cálculos  acostada aos autos. Sem honorários. Impedido o Juiz Francisco Glauber.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000567-8   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : ANTONIO AZEVEDO DOS SANTOS

ADVOGADO : RN005020 - EMANUEL LOPES DE ARAUJO E OUTRO

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ORLAN DONATO ROCHA

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para conceder a aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo, compensando-se os valores recebidos posteriores a esta data a título de assistência social. Sem honorários advocatícios.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000575-7   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : DAMIAO DE SA BEZERRA

ADVOGADO : RN003793 - LUCIANA DA SILVA PESSOA

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RELATOR  : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários advocatícios.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000579-4   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO    : MANOEL MONTEIRO DO NASCIMENTO FILHO

ADVOGADO : RN003288 - SANZIA DA SILVA VIRGINIO

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 400,00 ( quatrocentos reais).

 

PROCESSO : 2005.84.13.000616-6    

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : MARIA DE LOURDES LIMA

ADVOGADO : RN002955 - JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RELATOR  : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Lei nº 1060/50.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000635-0   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : TEREZINHA PEREIRA DA FONSECA

ADVOGADO : RN003146 - MARIA BERNARDETE TOLEDO A. OLIVEIRA

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ORLAN DONATO ROCHA

RELATOR  : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso da autora, para reformar a sentença, a fim de conceder o benefício de Assistência Social a partir do requerimento administrativo (janeiro de 2004), condenando o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas e a implantação a partir de maio de 2005, cobradas as diferenças através de RPV, se o valor for inferior ao teto do Juizado Especial. Sem honorários.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000653-1   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO    : LEONICE MARIA DE LIRA LIMA

ADVOGADO : RN001926 - ANTERO JOSE TAVEIRA FROTA E OUTRO

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

 

PROCESSO : 2005.84.13.000654-3   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO    : GERALDO FERNANDES LEONES

ADVOGADO : RN001926 - ANTERO JOSE TAVEIRA FROTA E OUTRO

RELATOR  : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$  400,00 ( quatrocentos reais).

 

PROCESSO : 2005.84.13.000658-0   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO    : MARIA MORENINHA INACIO BARBOSA

ADVOGADO : RN001296 - JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA E OUTRO

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor dos cálculos  a serem elaborados pelo contador do Juizado.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000662-2   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : AUREA BARNABE DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RN002955 - JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ORLAN DONATO ROCHA

RELATOR  : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, preliminarmente, negou a alegação de incompetência do Juizado Especial Federal, tendo em conta que a ação foi promovida por advogado, que durante todo o processo, em momento algum alegou a citada incompetência, e também tendo em vista que o mesmo fez o pedido de incompetência sucessivamente, ou seja, se não fosse dado provimento ao recurso. No mérito, a turma, igualmente por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), cobrados na forma da lei 1060/50.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000672-5   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : PEDRO ATIE

ADVOGADO : RN001496 - VALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ORLAN DONATO ROCHA

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos da Lei nº 1060/50.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000673-7   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO    : ALZIRA AMBROSIO DANTAS

ADVOGADO : RN001874 - LEVI RODRIGUES VARELA

RELATOR  : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$  400,00 ( quatrocentos reais).

 

PROCESSO : 2005.84.13.000679-8   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : MARIA AMALIA DE MEDEIROS FRANCA

ADVOGADO : RN000966 - OTONI TOMAZ DE ALMEIDA

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RELATOR  : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Lei nº 1060/50.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000723-7   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : IEDA DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO : RN002455 - ANA CELIA FELIPE DE OLIVEIRA

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ORLAN DONATO ROCHA

RELATOR  : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 400,00 ( quatrocentos reais).

 

PROCESSO : 2005.84.13.000732-8   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : ROSALIA CABRAL DE ARAUJO

ADVOGADO : RN004457 - RAQUEL PEREIRA GURGEL E SILVA

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RELATOR  : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 200,00(duzentos reais), nos termos da Lei nº 1060/50.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000755-9   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INACIO DO NASCIMENTO

ADVOGADO : PB011355 - SILVANA MARIA DE AZEVEDO

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RELATOR  : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos da Lei nº 1060/50.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000760-2   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO    : MARIA BARBOSA DE SOUZA

ADVOGADO : RN004447 - AMANDA PESSOA DE MELO

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, por maioria, DEU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença, a fim de determinar que o INSS retorne a proceder aos descontos previstos no ato administrativo no percentual de 30%, tendo em vista, segundo a maioria, a autorização expressa no art. 154 § 3º do Regulamento da Previdência Social, combinado com o art. 115 da Lei 8.213/91. Vencido o Juiz Francisco Barros Dias.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000768-7   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : JOSE DE ANCHIETA GURGEL

ADVOGADO : CE015755 - JOSE AUGUSTO DE MACEDO MAIA

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos da Lei nº 1060/50.

 

Encerrou-se a sessão às  12 horas, tendo sido julgados os processos supra listados.

Eu, Maria Lídia Barbosa Villaça, Secretária, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Exmo. Sr. Juiz Presidente.

 

 

 

FRANCISCO BARROS DIAS

Juiz Federal Presidente da Turma Recursal

 

 

* AS PARTES CONSIDERAM-SE INTIMADAS DAS DECISÕES ACIMA PROFERIDAS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA ATA NO DOE.