PODER JUDICIÁRIO

TURMA RECURSAL SECCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE

 

Ata da 02ª sessão ordinária da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Estado do Rio Grande do Norte, realizada em 26 de janeiro de 2005*.

 

Presidente: o Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO BARROS DIAS

Procurador da República: Exmo. Sr. Dr. MARCELO ALVES DIAS DE SOUZA

Secretária: Maria Lídia Barbosa Villaça

 

Às dezesseis horas, na sede da Justiça Federal, na Sala de Audiência da 3ª Vara, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Dr. FRANCISCO BARROS DIAS, Dr. ALMIRO JOSÉ DA ROCHA LEMOS e Dr. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, foi aberta a sessão.

                      Lida e não impugnada, foi aprovada a ata da sessão anterior.

                           

                                                      J U L G A M E N T O

 

PROCESSO : 2004.84.13.000557-1

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECTE    : VALDOMIRO INACIO DO NASCIMENTO

ADVOGADO : RN003052 – ENOQUE JOSE DE ARAUJO

RECDOS   : OS MESMOS

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, tendo em vista que o autor não está pleiteando a sua aposentadoria até o ano de 1998, e sim em 2001, quando já detinha 53 anos de idade e o tempo completo de serviço, adicionado ao período que foi reconhecido como de tempo especial, que ora está sendo confirmado no que foi dito na sentença. A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso adesivo do autor, para esclarecer a sentença no sentido de que o benefício seja concedido no percentual de 100% (cem por cento), alterando a RMI de R$ 786,20 (setecentos e oitenta e seis reais e vinte centavos) para R$ 893,41 (oitocentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos). Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem suportados pelo INSS.

 

Nos processos abaixo relacionados, foi proferida a seguinte decisão:

A Turma, à unanimidade, conheceu dos embargos, e NEGOU-LHES PROVIMENTO, verificando a inexistência da alegada omissão, pelo que manteve a decisão nos mesmos termos.

 

PROCESSO : 2004.84.13.000696-4   

CLASSE   : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROC.    : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

EMBARGADO    : VICENTE SOLANO DE MOURA

ADVOGADO : RN003904 – LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

 

PROCESSO : 2004.84.13.000721-0   

CLASSE   : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROC.    : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

EMBARGADO    : MANUEL CABRAL DE ALMEIDA

ADVOGADO : RN004426 – BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

 

PROCESSO : 2004.84.13.000842-0   

CLASSE   : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROC.    : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

EMBARGADO    : SEBASTIAO MEDEIROS DE LIMA

ADVOGADO : RN002558 – TERCIO MAIA DANTAS

RELATOR  : ALMIRO JOSÉ DA ROCHA LEMOS

 

PROCESSO : 2004.84.13.000843-2   

CLASSE   : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROC.    : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

EMBARGADO    : JOSE JUSTINO DIAS

ADVOGADO : RN003793 – LUCIANA DA SILVA PESSOA

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

 

PROCESSO : 2004.84.13.000849-3   

CLASSE   : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROC.    : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

EMBARGADO    : MARIA DAS GRACAS LOPES BASTOS

ADVOGADO : RN004298 – KAROLYNE BASTOS VERAS

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

 

PROCESSO : 2004.84.13.000856-0   

CLASSE   : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROC.    : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

EMBARGADO    : JOSEFA DE ARAUJO BEZERRA

ADVOGADO : RN002870 – ASTERIO ALVES DE ARAUJO FILHO

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

 

PROCESSO : 2004.84.13.000877-8   

CLASSE   : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROC.    : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

EMBARGADO    : OMAR ALVES LEITE

ADVOGADO : PB004007 – MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

 

PROCESSO : 2004.84.13.000887-0   

CLASSE   : 13000 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROC.    : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

EMBARGADO    : GERCY LEITE BEZERRA OLIVEIRA

ADVOGADO : RN003904 – LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

RELATOR  : ALMIRO JOSÉ DA ROCHA LEMOS

 

 

PROCESSO : 2004.84.13.000702-6   

CLASSE   : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROC.    : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

EMBARGADO    : MARIA CELIA CUNHA REGINALDO

ADVOGADO : RN003904 – LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, conheceu dos embargos, e NEGOU-LHES PROVIMENTO, verificando a inexistência da alegada omissão, pelo que manteve a decisão nos mesmos termos. Impedido o eminente juiz Dr. Almiro José da Rocha Lemos.

 

PROCESSO : 2004.84.13.000845-6   

CLASSE   : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROC.    : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

EMBARGADO    : HUMBERTO CANDIDO DE ARAUJO

ADVOGADO : RN002955 – JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO

RELATOR  : ALMIRO JOSÉ DA ROCHA LEMOS

A Turma, à unanimidade, conheceu dos embargos, e NEGOU-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão nos mesmos termos.

 

 

Nos processos abaixo relacionados, foi proferida a seguinte decisão:

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, e manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, rejeitando, desta forma, as alegações da recorrente concernentes a: 1) prescrição do fundo do direito, matéria já enfrentada na sentença, que considerou prescritas apenas as prestações anteriores ao qüinqüídio contado da data da propositura da demanda; 2) iliquidez da sentença, em razão de posicionamento firmado nesta Turma Recursal no sentido de que não constitui nulidade essa alegação; e 3) direito material, vez que também já se pronunciou este Órgão pela justiça da decisão. Determinou a implantação da revisão do benefício, como consta da sentença, e a apuração de parcelas atrasadas, se houver, por parte do INSS, na forma de auto-execução, conforme os arts. 570 c/c 604, § 1º e 605, todos do CPC, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

 

PROCESSO : 2005.84.13.000015-2   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO    : EDUARDO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : RN002870 - ASTERIO ALVES DE ARAUJO FILHO

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

 

PROCESSO : 2005.84.13.000034-6   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO    : JOAO BATISTA BISPO SOARES

ADVOGADO : RN002204 - JOSE MARIA ALVES

RELATOR  : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

 

PROCESSO : 2005.84.13.000037-1   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO    : MARIA NEUSA ALVES CAVALCANTI

ADVOGADO : RN003734 - GILZETE SOARES

RELATOR  : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

 

PROCESSO : 2005.84.13.000038-3   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO    : AGENOR AUGUSTO DE ALBUQUERQUE E OUTRO

ADVOGADO : RN003472 - JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM

RELATOR  : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

 

PROCESSO : 2005.84.13.000048-6   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO    : PAULO LEITE PINTO

ADVOGADO : RN003904 - LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

RELATOR  : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

 

PROCESSO : 2005.84.13.000049-8   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO    : MARIA AUXILIADORA DE MELO

ADVOGADO : RN002204 – JOSE MARIA ALVES

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

 

PROCESSO : 2005.84.13.000050-4   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO    : MANOEL SILVERIO TAVARES

ADVOGADO : RN003904 - LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

RELATOR  : ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS

 

PROCESSO : 2005.84.13.000051-6   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO    : MANOEL NEVES DE BRITO

ADVOGADO : RN003904 - LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

RELATOR  : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

 

PROCESSO : 2005.84.13.000055-3   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO    : FRANCISCO BEZERRA DE MEDEIROS

ADVOGADO : RN002870 - ASTERIO ALVES DE ARAUJO FILHO

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

 

PROCESSO : 2005.84.13.000060-7   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO    : FRANCISCO FELIPE

ADVOGADO : RN005337 - ALBANIZA DE MEDEIROS PEREIRA ARAUJO

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

 

PROCESSO : 2005.84.13.000061-9   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO    : FRANCISCA MIRANDA MATIAS DE ARAUJO

ADVOGADO : RN001084 - JOSE MARIA GAMA DA CAMARA

RELATOR  : ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS

 

PROCESSO : 2005.84.13.000062-0   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO    : RAIMUNDA DE MEDEIROS MORAIS

ADVOGADO : RN005337 - ALBANIZA DE MEDEIROS PEREIRA ARAUJO

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

 

PROCESSO : 2005.84.13.000066-8   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO    : FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

ADVOGADO : RN002870 - ASTERIO ALVES DE ARAUJO FILHO

RELATOR  : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

 

 

Nos processos abaixo relacionados, foi proferida a seguinte decisão:

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, e manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, rejeitando, desta forma, as alegações da recorrente concernentes a: 1) prescrição do fundo do direito, matéria já enfrentada na sentença, que considerou prescritas apenas as prestações anteriores ao qüinqüídio contado da data da propositura da demanda; 2) iliquidez da sentença, em razão de posicionamento firmado nesta Turma Recursal no sentido de que não constitui nulidade essa alegação; e 3) direito material, vez que também já se pronunciou este Órgão pela justiça da decisão. Determinou a implantação da revisão do benefício, como consta da sentença, e a apuração de parcelas atrasadas, se houver, por parte do INSS, na forma de auto-execução, conforme os arts. 570 c/c 604, § 1º e 605, todos do CPC, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Impedido o eminente juiz Dr. Almiro José da Rocha Lemos.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000056-5   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO    : MARIA DA CONCEICAO CANTIDIO DE SOUZA

ADVOGADO : RN004230 - HELTON DE SOUZA EVANGELISTA

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

 

PROCESSO : 2005.84.13.000058-9   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO    : LUZIA EMILIA DA COSTA

ADVOGADO : RN003192 - VICENTE PEREIRA NETO

RELATOR  : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

 

 

PROCESSO : 2005.84.13.000039-5   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO    : MARIA MESSIAS DA SILVA

ADVOGADO : RN999999 - SEM ADVOGADO

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, e manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, rejeitando, desta forma, as alegações da recorrente concernentes a: 1) prescrição do fundo do direito, matéria já enfrentada na sentença, que considerou prescritas apenas as prestações anteriores ao qüinqüídio contado da data da propositura da demanda; 2) iliquidez da sentença, em razão de posicionamento firmado nesta Turma Recursal no sentido de que não constitui nulidade essa alegação; e 3) direito material, vez que também já se pronunciou este Órgão pela justiça da decisão. Determinou a implantação da revisão do benefício, como consta da sentença, e a apuração de parcelas atrasadas, se houver, por parte do INSS, na forma de auto-execução, conforme os arts. 570 c/c 604, § 1º e 605, todos do CPC, nos termos do voto do relator. Sem honorários advocatícios.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000033-4   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO    : ISAURA ALEIXO DA SILVA

ADVOGADO : RN003709 - LUCIANA FLAVIA NUNES CASIMIRO

RELATOR  : ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo o dispositivo da sentença, sob a consideração de que, embora não possam a filha maior e os dois netos integrar o elenco familiar para fins de cálculo da renda, já que não estão incluídos no rol do art. 16, da Lei 8.213/91, exigência contida no art. 20, § 1º, da LOAS, o requisito concernente à renda restou demonstrado, na medida em que o benefício de aposentadoria concedido ao esposo da autora, por contar o mesmo com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, não pode ser computado para fins de cálculo da renda familiar, em aplicação analógica ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, uma vez verificada a identidade de razão entre as hipóteses, qual seja, a necessidade de preservação do idoso na integralidade do valor do seu benefício, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

 

PROCESSO : 2005.84.13.000035-8   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO    : PEDRO DE ASSIS PEIXOTO

ADVOGADO : RN003146 - MARIA BERNARDETE TOLEDO A. OLIVEIRA

RELATOR  : ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

 

PROCESSO : 2005.84.13.000036-0   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO    : FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX DOS SANTOS

ADVOGADO : ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Impedido o eminente juiz Dr. Almiro José da Rocha Lemos.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000040-1   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : KATIANE GOMES DA SILVA

ADVOGADO : RN001874 - LEVI RODRIGUES VARELA

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ORLAN DONATO ROCHA

RELATOR  : ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS

Retirado de mesa

 

PROCESSO : 2005.84.13.000041-3   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : ELIDIANE FERREIRA GUEDES

ADVOGADO : RN003447 - FRANCISCO FONTES NETO

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso, em consonância com o parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal, para reformar a sentença a fim de restaurar o benefício a partir da data da cassação, condenando o INSS ao pagamento dos atrasados a serem apurados em cálculos judiciais. Sem honorários advocatícios.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000043-7   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : ROBERTO PAULO DE FARIA

ADVOGADO : RN001080 - DOMICIO ALVES FEITOSA

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RELATOR  : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Lei nº 1060/50.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000044-9   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO    : MARIA NEUMA DA CONCEICAO

ADVOGADO : RN004257 - CLEIDIMAR DE OLIVEIRA DANTAS

RELATOR  : ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

 

PROCESSO : 2005.84.13.000045-0   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : ROSIANE FERNANDES DE LIMA

ADVOGADO : RN001874 - LEVI RODRIGUES VARELA

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

Retirado de mesa

 

PROCESSO : 2005.84.13.000046-2   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : ARIMON RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO : RN003447 - FRANCISCO FONTES NETO

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ORLAN DONATO ROCHA

RELATOR  : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, em consonância com o parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Lei nº 1060/50.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000052-8   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO    : JULIO VICTOR DOS SANTOS

ADVOGADO : RN003146 – MARIA BERNARDETE TOLEDO A. OLIVEIRA

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, em consonância com o parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, condenando o INSS ao pagamento da quantia a ser apurada a partir da data do falecimento. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

 

PROCESSO : 2005.84.13.000053-0   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : TEREZINHA ANA DA COSTA FERREIRA

ADVOGADO : RN003904 - LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RELATOR  : ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS

A Turma, por maioria, DEU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e conceder o benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural, tendo em vista que, reconhecido na própria sentença o labor agrícola em regime de economia familiar, não descaracteriza a qualidade de segurado o trabalho concomitante exercido na Prefeitura nos anos apontados, em que percebeu remuneração inferior a 1 (um) salário-mínimo, nos termos do voto do relator, vencido o eminente juiz Dr. Francisco Glauber Pessoa Alves. Condenou o INSS à implantação do benefício, fixando como DIP o mês de janeiro de 2005, e ao pagamento dos atrasados na quantia a ser apurada pela contadoria deste Juízo. Sem honorários advocatícios.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000054-1   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : JOAQUIM BATISTA DE ARAUJO

ADVOGADO : RN003590 - LAVOISIER NUNES DE CASTRO

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RELATOR  : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Lei nº 1060/50.

 

 

PROCESSO : 2005.84.13.000059-0   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO    : BELARMINO BENTO NETO

ADVOGADO : SERGIO LUIS DA SILVEIRA MARQUES

RELATOR  : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

A Turma, por maioria, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, vencido o relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

 

PROCESSO : 2005.84.13.000063-2   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO    : MARIA DO SOCORRO DANTAS DE AZEVEDO

ADVOGADO : PB011355 - SILVANA MARIA DE AZEVEDO

RELATOR  : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), afirmando suspeição o eminente juiz Dr. Almiro José da Rocha Lemos.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000065-6   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : OSANA DE LIMA NUNES

ADVOGADO : RN001874 – LEVI RODRIGUES VARELA

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

Retirado de mesa.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000068-1   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : LUIZ BEZERRA DA COSTA

ADVOGADO : SERGIO LUIS DA SILVEIRA MARQUES

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RELATOR  : ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS

A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer a competência do Juízo Especial, determinando o processamento regular da ação e conseqüente apreciação do pleito do recorrente pelo Juizado Especial Federal. Sem honorários advocatícios.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000069-3   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO    : ALMIRO ALVES DA ROCHA

ADVOGADO : PE020515 - ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA BOTELHO

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Impedido o eminente juiz Dr. Almiro José da Rocha Lemos.

 

PROCESSO : 2005.84.13.000070-0   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : ANGELINA FERNANDES DE MOURA ROCHA

ADVOGADO : RN002955 - JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RELATOR  : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

 

PROCESSO : 2005.84.13.000071-1   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO    : ANTONIO PAULINO DE SOUZA

ADVOGADO : RN002607 – MARCIA REGINA MARQUES DOS SANTOS

RELATOR  : ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

 

PROCESSO : 2005.84.13.000072-3   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : JOSE FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO : RN002955 - JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RELATOR  : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Impedido o eminente juiz Dr. Almiro José da Rocha Lemos.

PROCESSO : 2005.84.13.000075-9   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO    : ALMIR ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO : RN000782 - RAIMUNDO BEVENUTO DA SILVA

RELATOR  : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, para confirmar a sentença, tendo em vista que no caso dos autos o autor não é servidor público, não se aposentou nessa condição, nem pretende se aposentar como tal, mas pretende apenas reconhecer o tempo de serviço prestado como celetista de 1982 a 1989 em regime especial para, uma vez encontrada a diferença, adicionar ao seu tempo de serviço e obter a aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, em sua integralidade. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

PROCESSO : 2005.84.13.000076-0   

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.    : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO    : JOAO FELIX DA COSTA NETO

ADVOGADO : RN004273 – RAMIZUED SILVA DE MEDEIROS

RELATOR  : ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS

A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reformar a sentença, determinando que o autor passe a perceber auxílio-doença, uma vez que o perito judicial concluiu que a incapacidade não é definitiva, com data provável de cessação do benefício dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, tendo em vista a informação da perícia no sentido de que o tratamento seria prolongado. Sem honorários advocatícios.

 

Encerrou-se a sessão às dezoito horas e quinze minutos, tendo sido julgados os processos supra listados.

Eu, Alzira Maria Fernandes Diógenes, analista judiciária, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Exmo. Sr. Juiz Presidente.

 

 

 

 

FRANCISCO BARROS DIAS

Juiz Federal Presidente da Turma Recursal

 

 

* AS PARTES CONSIDERAM-SE INTIMADAS DAS DECISÕES ACIMA PROFERIDAS NA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA ATA NO DOE.