PODER JUDICIÁRIO

TURMA RECURSAL SECCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE

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Ata da 18ª sessão ordinária da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Estado do Rio Grande do Norte, realizada em 25 de julho de 2006.

Presidente: o Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO BARROS DIAS

Procuradora da República: Exma. Sra. Dra. CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA

Secretária: Maria Lídia Barbosa Villaça

Às oito horas, na sede da Justiça Federal, edifício anexo, na Sala de Julgamentos da Turma Recursal, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais, Dr. Francisco Barros Dias, Dr. Janilson Bezerra de Siqueira e Dra. Gisele Maria da Silva Araújo Leite, foi aberta a sessão.

Lida e não impugnada, foi aprovada a ata da sessão anterior.

J U L G A M E N T O

PROCESSO : 2005.84.13.001483-7

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTASERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JUNIOR

RECDO : EURICO DA SILVEIRA BORGES NETO

ADVOGADO : RN004447- AMANDA PESSOA DE MELO

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso do INSS, para reformar a sentença e indeferir, por conseqüência, o pedido de pensão postulado na inicial, uma vez que, após diligência para avaliar a situação sócio-econômica do autor, não verificou existir a situação de carência que pudesse justificar a continuidade da pensão.Sem honorários.

PROCESSO : 2003.84.10.000362-2

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : JAFIA LEILA DANTAS TRINDADE

ADVOGADO : RN002955 - JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

PROCESSO : 2003.84.10.002166-1

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : EDIVALDO SILVA DE LIMA

ADVOGADO : RN004942 - TUYANA BIANCA DA SILVA ROCHA

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, em consonância com o parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

PROCESSO : 2003.84.10.002908-8

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : VALDENOR RODRIGUES DO NASCIMENTO

ADVOGADO : RN001080 - DOMICIO ALVES FEITOSA

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença na forma em que foi requerido, uma vez que o recorrente perfaz os requisitos necessários para a sua aposentadoria. Os pagamentos atrasados deverão ser feitos por RPV ou precatório, dependendo da vontade da parte, e a implantação a partir de julho de 2006.

PROCESSO : 2003.84.10.003164-2

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : DIEGO EVALDO DA SILVA

ADVOGADO : RN003447 - FRANCISCO FONTES NETO

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, em consonância com o parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

PROCESSO : 2003.84.10.003353-5

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTES : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RECDOS : JOSENILDO FORTUNATO LOPES E INSS

ADVOGADO : RN002941 - FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, em conformidade com o parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal, não conheceu do recurso do autor tendo em vista que a matéria ali tratada não foi versada nos presentes autos, ficando ao seu alvedrio a possibilidade de postular em juízo o direito que ali afirma existir, e NEGOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

PROCESSO : 2003.84.10.003470-9

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RECDO : SEBASTIAO BATISTA DA SILVA FILHO

ADVOGADO : RN003516 - EDVALDO ELPIDIO DA SILVA SOBRINHO

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

PROCESSO : 2003.84.10.003510-6

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RECDO : ADALGISA TEIXEIRA BATISTA

ADVOGADO : RN003398 - ALAIDE BARBALHO GRILO NETA

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, e analisando os pontos suscitados no preqüestionamento, com os seguintes fundamentos: 1) Afastou a ofensa ao princípio do direito adquirido, por entender que o deferimento do reajuste da RMI do benefício para 100% do salário benefício não contraria este princípio, que não pode ser invocado contra quem ele mesmo aproveita. 2) O mesmo argumento serve para afastar a ofensa ao ato jurídico perfeito, pois é direito do particular afirmado perante o poder público, não podendo o particular sofrer o prejuízo decorrente da regra que visa protegê-lo. 3) Em relação à fonte de custeio, entendeu que também não há ofensa a este dispositivo, porque este princípio não atua, no caso, em razão de a revisão deferida não importar em aumento do salário-de-benefício sobre o qual foi calculada a renda do benefício. No caso, a concessão do pleito tem por único efeito alterar o coeficiente que é aplicado sobre o salário-de-benefício para calcular o valor da renda mensal e não propriamente aumentar o valor do salário de benefício, este sim, calculado com base no salário-de-contribuição. Sobre este incidiram as contribuições, que foram recolhidas, tanto que o benefício foi concedido e calculado com base nos salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo. Quanto à ofensa ao art 2º da Constituição Federal, a questão também não é atingida pela decisão, uma vez que aqui se trata de pura interpretação da lei. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

PROCESSO : 2003.84.10.003761-9

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : DORIVAL GOMES DE FARIAS

ADVOGADO : MARTA VELOSO DE MENEZES

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATORA : GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

PROCESSO : 2003.84.10.004077-1

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : ARMINDO MALTA

ADVOGADO : RN002955 - JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

PROCESSO : 2003.84.10.004602-5

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RECDO : DAISE LUCID CAVALCANTI SILVA

ADVOGADO : RN003965 - VIVIANE SANTOS DE SA E SOUZA

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

PROCESSO : 2003.84.10.004678-5

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RECDO : ANTONIO JOAO DE LIMA

ADVOGADO : RN001080 - DOMICIO ALVES FEITOSA

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

PROCESSO : 2003.84.10.004712-1

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : FRANCISCO AVELINO DE MORAIS

ADVOGADO : RN003904 - LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

PROCESSO : 2003.84.10.004786-8

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : OSVALDO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO : RN004261 - EDSON MAGNOS FREIRE DA NOBREGA

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATORA : GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE

A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença, concedendo o restabelecimento do benefício de aposentadoria rural ao autor, a partir da data da cessação, com o pagamento dos atrasados feitos por RPV ou precatório dependendo do valor e da vontade da parte e os cálculos elaborados pelo setor competente do juizado. O benefício deverá ser restabelecido a partir do mês de julho do corrente ano, conforme voto da relatora. Sem honorários advocatícios.

PROCESSO : 2003.84.10.004925-7

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RECDO : MARIA ANTONIETA RIBEIRO

ADVOGADO : RN000687 - DONALDO SANTOS DE CARVALHO

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$) 400,00 (quatrocentos reais).

PROCESSO : 2003.84.10.004955-5

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : FRANCISCO TAVARES NETO

ADVOGADO : RN001874 - LEVI RODRIGUES VARELA

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, em consonância com o parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

PROCESSO : 2003.84.10.005043-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RECDO : CRISTIANO SEGUNDO DE SOUZA

ADVOGADO : RN004298 - KAROLYNE BASTOS VERAS

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

PROCESSO : 2003.84.10.005655-9

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RECDO : RAIMUNDA CARVALHO GOMES

ADVOGADO : RN002955 - JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso do INSS, para reformar a sentença e negar o benefício à autora, tendo em vista que verificou não se encontrar preenchido o requisito da renda per capita familiar. Sem honorários advocatícios.

PROCESSO : 2003.84.10.006644-9

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RECDO : JOSE GARCIA DA SILVA

ADVOGADO : RN003288 - SANZIA DA SILVA VIRGINIO

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$800,00 (oitocentos reais), tendo em vista que o recurso é meramente procrastinatório.

PROCESSO : 2003.84.10.006765-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : FRANCISCO ELIEZIO OLIVEIRA

ADVOGADO : RN001874 - LEVI RODRIGUES VARELA

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATORA : GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE

A Turma, à unanimidade, vislumbrando as condições pessoais do requerente, a cidade onde mora, a sua incapacidade total e se encontrando satisfeito o requisito da renda, DEU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de restabelecimento do benefício na forma requerida na inicial, desde a sua cessação, devendo os atrasados serem calculados pelo setor competente do juizado e pagos através de RPV ou de precatório, dependendo do valor e da vontade do autor. O restabelecimento deverá se dar a partir do mês de julho do corrente ano, conforme voto do relator. Sem honorários advocatícios.

PROCESSO : 2003.84.10.007008-8

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : RITA GOMES MENDES

ADVOGADO : RN001874 - LEVI RODRIGUES VARELA

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

PROCESSO : 2004.84.10.000008-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RECDO : ALLYSSON ALVES DE ASSUNÇÃO DANTAS E OUTROS

ADVOGADO : RN002040- ADEMAR AVELINO DE QUEIROZ SOBRINHO

RELATOR : GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

PROCESSO : 2004.84.10.000417-5

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RECDO : JOAO BATISTA DE LIMA E OUTROS

ADVOGADO : RN001874 - LEVI RODRIGUES VARELA

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

PROCESSO : 2004.84.10.000905-7

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : ALBANIZA GOMES DOS SANTOS DA SILVA

ADVOGADO : RN002955 - JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATORA : GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE

A Turma, à unanimidade, tendo em vista que o arquivo de audio em que foi gravada a audiência não foi localizado, decidiu converter o julgamento em diligencia a fim de que seja produzida novamente e reiterada a prova oral, para que fique constatado se a autora convivia com o seu marido antes do casamento, há quanto tempo, em que atividade viviam, qual a condição do marido hoje, se é aposentado, desde quando, e que tipo de aposentadoria recebe, onde residem e o tempo de residência nos últimos 15 anos,. Após a diligência, retornem os autos para julgamento, sem necessidade de ser proferida nova sentença.

PROCESSO : 2004.84.10.000946-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : FRANCISCO ACIARES DE FRANCA

ADVOGADO : RN002507 - JOSE ANTENOR SARAIVA

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATORA : GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

PROCESSO : 2004.84.10.001018-7

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : MARIA DE LOURDES GURGEL GOMES

ADVOGADO : RN002507 - JOSE ANTENOR SARAIVA E OUTRO

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, por maioria, determinou que os autos fossem baixados em diligência a fim de se produzir prova oral para analisar a questão relativa à atividade da autora, onde mora atualmente, há quanto tempo, qual a atividade do marido, de que vive, como vive, e qual a área de trabalho da propriedade onde trabalha, a fim de que seja avaliada a existência ou não do regime de economia familiar. Colhida a diligencia, determinar a remessa dos autos para a Turma, sem necessidade de nova sentença. Vencido nessa parte o relator, que dava provimento ao recurso.

PROCESSO : 2004.84.10.001205-6

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : AGOSTINHO ARAUJO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RN003288 - SANZIA DA SILVA VIRGINIO

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATORA : GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

PROCESSO : 2004.84.10.001380-2

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RECDO : JOSE FRANCISCO BARBOSA

ADVOGADO : RN003288 - SANZIA DA SILVA VIRGINIO

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

PROCESSO : 2004.84.10.001460-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : PAULO FRANCA DA COSTA

ADVOGADO : RN001496 - VALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

PROCESSO : 2004.84.10.001993-2

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : JOSE HERMANIO DE MACEDO

ADVOGADO : RN000947 - JOSE VARELO JALES

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

PROCESSO : 2004.84.10.002081-8

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : ANTONIA LUCINETE DOS SANTOS DE AQUINO

ADVOGADO : RN003447 - FRANCISCO FONTES NETO

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

PROCESSO : 2004.84.10.002109-4

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : ADRIANO NEPOMUCENO CIRILO

ADVOGADO : RN003472 - JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATORA : GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

PROCESSO : 2004.84.10.002207-4

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : PEDRO SILVA DA COSTA

ADVOGADO : RN000947 - JOSE VARELO JALES

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATORA : GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE

A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, concedendo o benefício a partir do requerimento administrativo, tendo em vista que vislumbrou a incapacidade do autor para atividades no âmbito do local em que o mesmo reside e o preenchimento dos requisitos da renda per capita familiar. A implantação do benefício deverá se dar a partir do mês de julho do corrente ano, e os valores atrasados a serem calculados pelo setor competente do juizado deverão ser pagos através de RPV ou de precatório, dependendo do valor e da vontade do autor. Sem honorários.

PROCESSO : 2003.84.10.002361-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RECDO : FRANCISCO FERREIRA DE LIMA

ADVOGADO : RN002507 - JOSE ANTENOR SARAIVA E OUTRO

RELATORA : GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, em consonância com o parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

PROCESSO : 2004.84.10.002787-4

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RECDO : MARIA DE FATIMA MACEDO E OUTRO

ADVOGADO : RN002955 - JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO

RELATORA : GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, em consonância com o parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

PROCESSO : 2004.84.10.002801-5

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : RITA BEZERRA LEITE

ADVOGADO : PB011355 - SILVANA MARIA DE AZEVEDO

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

PROCESSO : 2004.84.10.003021-6

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : MUCIO RODRIGUES SOARES

ADVOGADO : RN004447 - AMANDA PESSOA DE MELO

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

PROCESSO : 2004.84.10.003217-1

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : JOSE DO CARMO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : PB011355 - SILVANA MARIA DE AZEVEDO

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

PROCESSO : 2004.84.10.003235-3

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : GERALDO PEREIRA DA ROCHA

ADVOGADO : RN002955 - JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

PROCESSO : 2004.84.10.003305-9

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RECDO : DAMIANA DOS SANTOS

ADVOGADO : RN003146 - MARIA BERNARDETE TOLEDO A. OLIVEIRA

RELATORA : GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, em consonância com o parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

PROCESSO : 2004.84.10.003319-9

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : MARIA LUIZA DE MORAIS

ADVOGADO : RN003590 - LAVOISIER NUNES DE CASTRO

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

PROCESSO : 2004.84.10.003441-6

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : MARIA BRANDAO CONFESSOR

ADVOGADO : RN004261 - EDSON MAGNOS FREIRE DA NOBREGA

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATORA : GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

PROCESSO : 2004.84.10.003487-8

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : JOSE LAURO DOS SANTOS

ADVOGADO : RN003412 - JEANNE KARENINA SANTIAGO BEZERRA

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATORA : GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

PROCESSO : 2004.84.10.003626-7

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : MARIA MARTA DA FONSECA

ADVOGADO : RN003947 - GEORGIA M. TORQUATO FERNANDES

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

PROCESSO : 2004.84.10.003629-2

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : DAMIAO NUNES

ADVOGADO : RN003447 - FRANCISCO FONTES NETO

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATORA : GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

PROCESSO : 2004.84.10.003800-8

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : PAULO JORGE RODRIGUES PEREIRA

ADVOGADO : RN002941 - FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, em consonância com o parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

PROCESSO : 2004.84.10.003815-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RECDO : TARCISIO PEREIRA LINHARES

ADVOGADO : RN003146 - MARIA BERNARDETE TOLEDO A. OLIVEIRA

RELATORA : GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

PROCESSO : 2004.84.10.004026-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RECDO : PEDRO JOSE DO NASCIMENTO

ADVOGADO : RN001874 - LEVI RODRIGUES VARELA

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

PROCESSO : 2004.84.10.004052-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : ROSTAN DOUGLAS FRUTUOSO CAMPOS

ADVOGADO : RN003793 - LUCIANA DA SILVA PESSOA

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATORA : GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE

A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso, contrariamente ao parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, a fim de conceder o benefício a partir da data do requerimento administrativo, com o pagamento dos atrasados através de RPV ou precatório, dependendo do valor e da manifestação da vontade do autor. A implantação do benefício deverá ocorrer a partir do mês de julho do corrente ano, tendo o INSS, dentro do prazo de mais 6 meses, a possibilidade de avaliação do autor para saber se houve alteração daquela situação de incapacidade a que se referiu o seu laudo pericial, analisado neste caso pela ilustre relatora. Sem honorários.

PROCESSO : 2004.84.10.005224-8

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RECDO : FRANCISCA NOGUEIRA DE LIMA

ADVOGADO : PB010334 - NARRIMAN XAVIER DA COSTA

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, e analisando os pontos suscitados no preqüestionamento, com os seguintes fundamentos: 1) Afastou a ofensa ao princípio do direito adquirido, por entender que o deferimento do reajuste da RMI do benefício para 100% do salário benefício não contraria este princípio, que não pode ser invocado contra quem ele mesmo aproveita. 2) O mesmo argumento serve para afastar a ofensa ao ato jurídico perfeito, pois é direito do particular afirmado perante o poder público, não podendo o particular sofrer o prejuízo decorrente da regra que visa protegê-lo. 3) Em relação à fonte de custeio, entendeu que também não há ofensa a este dispositivo, porque este princípio não atua, no caso, em razão de a revisão deferida não importar em aumento do salário-de-benefício sobre o qual foi calculada a renda do benefício. No caso, a concessão do pleito tem por único efeito alterar o coeficiente que é aplicado sobre o salário-de-benefício para calcular o valor da renda mensal e não propriamente aumentar o valor do salário de benefício, este sim, calculado com base no salário-de-contribuição. Sobre este incidiram as contribuições, que foram recolhidas, tanto que o benefício foi concedido e calculado com base nos salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo. Quanto à ofensa ao art 2º da Constituição Federal, a questão também não é atingida pela decisão, uma vez que aqui se trata de pura interpretação da lei. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

PROCESSO : 2004.84.10.005231-5

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RECDO : EUCLIDES MONTEIRO DA SILVA

ADVOGADO : PB010334 - NARRIMAN XAVIER DA COSTA

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, e analisando os pontos suscitados no preqüestionamento, com os seguintes fundamentos: 1) Afastou a ofensa ao princípio do direito adquirido, por entender que o deferimento do reajuste da RMI do benefício para 100% do salário benefício não contraria este princípio, que não pode ser invocado contra quem ele mesmo aproveita. 2) O mesmo argumento serve para afastar a ofensa ao ato jurídico perfeito, pois é direito do particular afirmado perante o poder público, não podendo o particular sofrer o prejuízo decorrente da regra que visa protegê-lo. 3) Em relação à fonte de custeio, entendeu que também não há ofensa a este dispositivo, porque este princípio não atua, no caso, em razão de a revisão deferida não importar em aumento do salário-de-benefício sobre o qual foi calculada a renda do benefício. No caso, a concessão do pleito tem por único efeito alterar o coeficiente que é aplicado sobre o salário-de-benefício para calcular o valor da renda mensal e não propriamente aumentar o valor do salário de benefício, este sim, calculado com base no salário-de-contribuição. Sobre este incidiram as contribuições, que foram recolhidas, tanto que o benefício foi concedido e calculado com base nos salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo. Quanto à ofensa ao art 2º da Constituição Federal, a questão também não é atingida pela decisão, uma vez que aqui se trata de pura interpretação da lei. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

PROCESSO : 2004.84.10.005354-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RECDO : LOURIVAL GOMES DO NASCIMENTO

ADVOGADO : RN003412 - JEANNE KARENINA SANTIAGO BEZERRA

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

PROCESSO : 2004.84.10.005518-3

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : RAIMUNDA MARIA DE ARAUJO

ADVOGADO : RN003704 - NATALIA POZZI REDKO

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATORA : GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

PROCESSO : 2004.84.10.005909-7

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : JOSE GENTIL DUARTE DE ALMEIDA

ADVOGADO : RN000481A - ANA C. V. ANDRADE

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença a fim de conceder o benefício na forma em que foi formulado, tendo em vista que considerou o período de tempo de serviço registrado na CTPS até 31/12/2002. O benefício deverá ser implantado a partir do mês de julho de 2006 e os atrasados, a serem calculados pelo setor competente do juizado, deverão ser pagos através de RPV ou precatório, dependendo do valor e da vontade expressa da parte. Sem honorários advocatícios.

PROCESSO : 2004.84.10.005923-1

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RECDO : ENILDA PESSOA DE FIGUEIREDO

ADVOGADO : RN004447 - AMANDA PESSOA DE MELO

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

PROCESSO : 2004.84.10.005926-7

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : ANTONIO VITORINO DA SILVA NETO

ADVOGADO : RN003412 - JEANNE KARENINA SANTIAGO BEZERRA

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

PROCESSO : 2004.84.10.006106-7

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RECDO : ANTONIO FIRMINO DE ARAUJO

ADVOGADO : RN003146 - MARIA BERNARDETE TOLEDO A. OLIVEIRA

RELATORA : GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE

A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e indeferir o pedido, tendo em vista que não se encontra preenchido o requisito da renda familiar per capita previsto no art. 20 § 3º da Lei nº 8.742/93.

PROCESSO : 2004.84.10.006262-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : JANAINA DE LIMA FARIAS BEZERRA

RECDO : MARIA LUIZA BARBOSA

ADVOGADO : RN001874- LEVI RODRIGUES VARELA

RELATORA : GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, inclusive com relação à data da concessão do benefício, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).

PROCESSO : 2004.84.10.006403-2

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : ANDREIA PAULA DIAS BEZERRA

ADVOGADO : RN004261 - EDSON MAGNOS FREIRE DA NOBREGA

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATORA : GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

PROCESSO : 2004.84.10.006408-1

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : LUIZ FERNANDES PEREIRA

ADVOGADO : RN004261 - EDSON MAGNOS FREIRE DA NOBREGA

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

PROCESSO : 2004.84.10.006411-1

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : MARIA AUGUSTA RIBEIRO

ADVOGADO : RN004261 - EDSON MAGNOS FREIRE DA NOBREGA

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

PROCESSO : 2004.84.10.006521-8

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RECDO : MARIA DE LOURDES DA SILVA

ADVOGADO : RN002455 - ANA CELIA FELIPE DE OLIVEIRA

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

PROCESSO : 2004.84.10.006705-7

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : MARIA DAS GRACAS ALVES DA SILVA

ADVOGADO : RN000687 - DONALDO SANTOS DE CARVALHO

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATORA : GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

PROCESSO : 2004.84.10.006706-9

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : SEVERINA EUGENIA DA SILVA

ADVOGADO : RN000687 - DONALDO SANTOS DE CARVALHO

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

PROCESSO : 2004.84.10.006761-6

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RECDO : SEVERINA CESARIO BEZERRA

ADVOGADO : RN004983 - MELISSA CRISTINE ARAUJO DE ALMEIDA

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, atentando para o aspecto de que , na hipótese, a concessão do benefício não pode se comunicar com o benefício existente na renda familiar, em razão do marido ser aposentado, mas também já ter idade superior a 65 anos, e a autora já se encontrar com 79 anos de idade. Nesse caso, se o benefício tivesse sido concedido primeiro a ela mesmo sendo benefício de assistência social, não seria conflitante no caso de seu marido vir a se aposentar em uma situação posterior. Em razão dessa circunstancia, vislumbra a Turma que não é essa a hipótese sobre a qual o supremo tem se pronunciado. Por isso, confirma-se a sentença. Sem honorários.

PROCESSO : 2005.84.13.001449-7

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MARCUS VINICIUS PAIVA XIMENES

RECDO : MARIA ZILMA VIDAL SILVA

ADVOGADO : RN003611 – JOSÉ RIBAMAR LOPES

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, para confirmar a decisão pelos seus próprios fundamentos, e por conseqüência não dando qualquer efeito infringente aos embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator.

Encerrou-se a sessão às onze horas e quarenta minutos, tendo sido julgados os processos supra listados.

FRANCISCO BARROS DIAS

Juiz Federal Presidente da Turma Recursal