Ata da 26ª sessão ordinária da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Estado do Rio Grande do Norte, realizada em 21 de setembro de 2006.

 

Presidente: o Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO BARROS DIAS

Procurador da República: Exm. Sr. Dr. RONALDO SÉRGIO CHAVES FERNANDES

SecretáriO: HAROLDO AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRA DUARTE

Às quatorze horas, na sede da Justiça Federal, edifício anexo, na Sala de Julgamentos da Turma Recursal, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais, Dr.  Francisco Barros Dias, Dr. Janilson Bezerra de Siqueira e Dr. Dartanhan Vercingetórix de A e Rocha, foi aberta a sessão.

                            Lida e não impugnada, foi aprovada a ata da sessão anterior.

 

J U L G A M E N T O S

 

PROCESSO    : 2002.84.10.002404-9

CLASSE         : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE           : MARIA DE FATIMA ASSUNCAO

ADVOGADO : MARTA VELOSO DE MENEZES

RECDO          : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  - INSS

ADVOGADO : ANA MARIA DE PAIVA

RELATOR      :   FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade,  NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cobráveis nos termos da Lei 1.060/50.

 

PROCESSO    : 2004.84.10.002604-3

CLASSE         : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE           : OZINALDO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO : RN003288 – SANZIA DA SILVA VIRGINIO

RECDO          : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  - INSS

ADVOGADO : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR      :   FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade,  DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para assegurar ao autor, além do tempo de serviço que foi reconhecido na sentença, também ,

a possibilidade de requerer administrativamente a aposentadoria proporcional caso venha a preencher os requisitos até 1998, uma vez que não satisfaz o requisito etário exigido após a EC 20/98.

                                                                                                                                      

 

PROCESSO : 2003.84.10.004728-5

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : DAMIANA ALVES DE MELO

ADVOGADO : RN004257 - CLEIDIMAR DE OLIVEIRA DANTAS E OUTRO

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ANA MARIA DE PAIVA

RELATOR:   FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade,  NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cobráveis nos termos da Lei 1.060/50.

 

 

PROCESSO   : 2004.84.10.002044-2

CLASSE         : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE           : ANTONIO AILSON LOPES

ADVOGADO : RN002941 - FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA

RECDO          : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR      :   FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade,  NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Impedido o Juiz Dartanhan Rocha. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cobráveis nos termos da Lei 1.060/50.

 

PROCESSO    : 2004.84.10.002776-0

CLASSE         : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO          : MARIA RITA DE ARAUJO

ADVOGADO : RN002507 - JOSE ANTENOR SARAIVA E OUTRO

RELATOR      : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade,  NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

                                                                                                

PROCESSO    : 2004.84.10.003115-4

CLASSE         : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE           : MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO : RN002507 - JOSE ANTENOR SARAIVA E  OUTROS

RECDO          : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR     :  FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade,  NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cobráveis nos termos da Lei 1.060/50.

 

PROCESSO    : 2004.84.10.003350-3

CLASSE         : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE           : MARCELO JOSE CAMARA DE ARAUJO

ADVOGADO : RN005350 - CARLOS IGOR MEDEIROS DE OLIVEIRA E OUTRO

RECDO          : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR     :   FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade,  NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Impedido o Juiz Dartanhan Rocha. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cobráveis nos termos da Lei 1.060/50.

 

 

PROCESSO   :  2004.84.10.003630-9

CLASSE        : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO          : VALDERICO MARTINS DA SILVA

ADVOGADO : RN003447 - FRANCISCO FONTES NETO

RELATOR:   FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade,  NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Impedido o Juiz Dartanhan Rocha. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

PROCESSO : 2004.84.10.003768-5

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO    : GILLIARD FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO : RN002507 - JOSE ANTENOR SARAIVA E OUTRO

RELATOR:   FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade,  NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Impedido o Juiz Dartanhan Rocha. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

 

PROCESSO : 2004.84.10.004093-3

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : VILMA GRACIETE COSTA

RECDO    : LENIRA PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO : PB010334 - NARRIMAN XAVIER DA COSTA

RELATOR:   FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade,  NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, e analisando os pontos suscitados no preqüestionamento, com os seguintes fundamentos: 1)  Afastou a ofensa ao princípio do direito adquirido, por entender que o deferimento do reajuste da RMI do benefício para 100% do salário benefício não contraria  este princípio, que não pode ser invocado contra quem ele mesmo aproveita. 2) O mesmo argumento serve para afastar a ofensa ao ato jurídico perfeito, pois é direito do particular afirmado perante o poder público, não podendo o particular sofrer o prejuízo decorrente da regra que visa protegê-lo. 3) Em relação à fonte de custeio, entendeu que também não há ofensa a este dispositivo, porque este princípio não atua, no caso, em razão de a revisão deferida não importar em aumento do salário-de-benefício sobre o qual foi calculada a renda do benefício. No caso, a concessão do pleito tem por único efeito alterar o coeficiente que é aplicado sobre o salário-de-benefício para calcular o valor da renda mensal e não propriamente aumentar o valor do salário de benefício, este sim, calculado com base no salário-de-contribuição. Sobre este incidiram as contribuições, que foram recolhidas, tanto que o benefício foi concedido e calculado com base nos salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo. Quanto à ofensa ao art 2º da Constituição Federal,  a questão também não é atingida pela decisão, uma vez que aqui se trata de pura interpretação da lei.  Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

PROCESSO   : 2004.84.10.004399-5

CLASSE        : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO          : ZELIA CRUZ DE SOUZA BEZERRA E OUTRO

ADVOGADO : RN005337 - ALBANIZA DE MEDEIROS PEREIRA ARAUJO

RELATOR      : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade,  NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Impedido o Juiz Dartanhan Rocha. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

 

PROCESSO    : 2004.84.10.004466-5

CLASSE         : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE           : DILMA MACEDO E OUTROS

ADVOGADO : RN003999 - CADIDJA CAPUXU ROQUE

RECDO          : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

ADVOGADO : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR      :  FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade,  NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Impedido o Juiz Dartanhan Rocha. Sem Honorários por se tratar de matéria processual.

 

PROCESSO   : 2004.84.10.005217-0

CLASSE        : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  - INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS

RECDO          : MANOEL FIRMINO DA SILVA

ADVOGADO: RN002507 - JOSE ANTENOR SARAIVA E OUTRO

RELATOR     :   FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade,  NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Impedido o Juiz Dartanhan Rocha. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

                                        

PROCESSO    : 2004.84.10.005489-0

CLASSE         : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO          : SEBASTIANA MARIA DA COSTA

ADVOGADO : RN003447 - FRANCISCO FONTES NETO

RELATOR      :  FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade,  NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Impedido o Juiz Dartanhan Rocha. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

 

PROCESSO    : 2004.84.10.005549-3

CLASSE         : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO          : PAULO SERGIO DA SILVA

ADVOGADO : RN003447 - FRANCISCO FONTES NETO

RELATOR      : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade,  NEGOU PROVIMENTO ao recurso,  em consonância com o parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Impedido O Juiz Dartanhan Rocha.

 

 

PROCESSO : 2004.84.10.006070-1

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : GILMAR DANTAS DE ARAUJO

ADVOGADO : RN005337 - ALBANIZA DE MEDEIROS PEREIRA ARAUJO

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR:   FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade,  NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Impedido o Juiz Dartanhan Rocha. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cobráveis nos termos da Lei 1.060/50.

 

PROCESSO   : 2004.84.10.006417-2

CLASSE        : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO          : CICERO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO : RN001557 - CLEONIDES FERNANDES DE BRITO LIMA

RELATOR      : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade,  NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Impedido o Juiz Dartanhan Rocha. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

 

PROCESSO   : 2003.84.10.000286-1

CLASSE        : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE           : MARIA LUCIA TOMAZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RN003793 - LUCIANA DA SILVA PESSOA

RECDO           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

ADVOGADO : ANA MARIA DE PAIVA

RELATOR      : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

 

PROCESSO    : 2003.84.10.006983-9

CLASSE         : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE           : ELIENAI FRANCISCO DO NASCIMENTO

ADVOGADO : RN002955 - JUSCELINO FERNANDES DE  CASTRO

RECDO          : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ALEXANDRE MAGNO MORAIS B. DE ALVARENGA

RELATOR      : DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE A. E ROCHA

A Turma, à unanimidade, de acordo com o parecer do Ministério Público, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

 

PROCESSO    : 2003.84.10.007299-1

CLASSE         : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  - INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO          : JOSE NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO : RN001557 - CLEONIDES FERNANDES DE BRITO LIMA

RELATOR      : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

PROCESSO   : 2003.84.10.007352-1

CLASSE         : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

ADVOGADO : ANTÔNIO COUTINHO DE CARVALHO JÚNIOR

RECDO          : BENEDITA AMARO DOS SANTOS E OUTROS

ADVOGADO : PB010334 - NARRIMAN XAVIER DA COSTA E OUTRO

RELATOR      : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

 

PROCESSO   : 2004.84.10.001194-5

CLASSE         : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE            : PEDRO SOARES

ADVOGADO : RN003447 - FRANCISCO FONTES NETO

RECDO          : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

ADVOGADO : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR      : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença  e conceder o benefício, devendo a implantação ocorrer a partir de setembro de 2006 e os atrasados cobrados através de RPV ou precatório. Impedido o Juiz Dartanhan Vercingetórix de A. e Rocha. Sem honorários.

 

PROCESSO    : 2004.84.10.002487-3

CLASSE         : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO           : MARIA JOAQUINA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RN000947 - JOSE VARELO JALES

RELATOR      : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50. Impedido o Juiz Dartanhan Vercingetórix de A. e Rocha.

 

PROCESSO   : 2004.84.10.002920-2

CLASSE         : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO           : JOSE DA SILVA

ADVOGADO : RN003516 - EDVALDO ELPIDIO DA SILVA SOBRINHO

RELATOR      : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

 

PROCESSO    : 2004.84.10.003094-0

CLASSE          : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE            : MARIA EDETILDE MAIA

ADVOGADO : RN001084 - JOSE MARIA GAMA DA CAMARA E OUTRO

RECDO           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR      : DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE A. E ROCHA

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

 

PROCESSO   : 2004.84.10.003140-3

CLASSE         : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO           : FRANCISCO SANDRO GURGEL

ADVOGADO : RN002507 - JOSE ANTENOR SARAIVA E OUTRO

RELATOR      : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Impedido o Juiz Dartanhan Vercingetórix de A. e Rocha.

 

PROCESSO   : 2004.84.10.003157-9

CLASSE         : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE           : MARIA DAS GRACAS SILVA

ADVOGADO : RN005337 - ALBANIZA DE MEDEIROS  PEREIRA ARAUJO

RECDO          : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

ADVOGADO : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR      : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e conceder o benefício de aposentadoria rural à autora, devendo os atrasados serem apurados em liquidação e pagos através de precatório ou RPV e a implantação a partir de setembro de 2006. Sem honorários.

 

PROCESSO    : 2004.84.10.003390-4

CLASSE         : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE           : JOSINEIDE HENRIQUE RIBEIRO

ADVOGADO : RN001874 - LEVI RODRIGUES VARELA

RECDO          : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : MENUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR      :   JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

 

PROCESSO    : 2004.84.10.003632-2

CLASSE         : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE           : LINDALVA SILVA DE ARAUJO

ADVOGADO : RN001874 - LEVI RODRIGUES VARELA

RECDO          : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR      : DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE A. E ROCHA

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

 

PROCESSO : 2004.84.10.003682-6

CLASSE         : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE           : ROSA MARTINS TORRES

ADVOGADO : RN002955 - JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO

RECDO          : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

ADVOGADO : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR     : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais),  na forma da Lei 1060/50.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

 

PROCESSO : 2004.84.10.003868-9

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO    : FRANCISCA ANA ELZA DE SOUZA MARQUES

ADVOGADO : RN004261 - EDSON MAGNOS FREIRE DA NOBREGA

RELATOR:   JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

 

PROCESSO : 2004.84.10.004120-2

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : MARIA CELESTE DA SILVA

ADVOGADO : RN002507 - JOSE ANTENOR SARAIVA

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

ADVOGADO : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR:   DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE A. E ROCHA

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

 

PROCESSO : 2004.84.10.004224-3

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : FRANCISCA MARIA DA SILVA

ADVOGADO : RN003999 - CADIDJA CAPUXU ROQUE

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

ADVOGADO : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR:   DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE A. E ROCHA

A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença a fim de conceder a conversão da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por invalidez, devendo as diferenças serem apuradas e  a implantação da reforma da natureza da aposentadoria a partir de setembro de 2006, cobrados os atrasados através de precatório ou RPV, conforme o valor, com retroação à data do                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ajuizamento da ação, tendo em vista ser perfeitamente possível na ordem jurídica brasileira a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição ou de  serviço  em aposentadoria por invalidez,  em razão dos benefícios trazidos pela lei para as circunstâncias peculiares a cada caso concreto, desde que fique comprovada a espécie de doença que leve a essa espécie de aposentadoria, como  é o caso da autora. Sem honorários.

 

PROCESSO : 2004.84.10.004314-4

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : ELENILDA LIMA SIEBA DIAS

ADVOGADO : RN003146 - MARIA BERNARDETE TOLEDO A. OLIVEIRA

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR:   JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, converteu o julgamento em diligência, sem necessidade de anulação da sentença, para apurar os pontos indicados pelo relator, de acordo com o parecer do ilustre representante do Ministério Público. Impedido o Juiz Dartanhan Vercingetórix de A. e Rocha.

 

PROCESSO : 2004.84.10.004496-3

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO    : GUILHERME BEZERRA DOS SANTOS

ADVOGADO : RN004257 - CLEIDIMAR DE OLIVEIRA DANTAS

RELATOR:   JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, contrariamente ao parecer do ilustre representante do Minsitério Público em parte, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Impedido o Juiz Dartanhan Vercingetórix de A. e Rocha.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

 

PROCESSO : 2004.84.10.004605-4

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : JOSE GERMANO DE JESUS

ADVOGADO : RN003709 - LUCIANA FLAVIA NUNES CASIMIRO

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR:   JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença na parte em que foi impugnada, para conceder o benefício de aposentadoria rural, devendo a implantação ocorrer a partir de setembro de 2006 e os atrasados pagos através de precatório ou RPV, conforme o valor apurado, resguardando-se a prescrição. Sem honorários. Impedido o Juiz Dartanhan Vercingetórix de A. e Rocha.

 

PROCESSO : 2004.84.10.005410-5

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : MARIA DA SALETE SARAIVA FERREIRA

ADVOGADO : RN003447 - FRANCISCO FONTES NETO

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR:   JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e conceder o benefício assistencial, devendo a implantação ocorrer a partir de setembro de 2006 e os atrasados cobrados  através de RPV ou Precatório Requisitório. Sem honorários.

 

PROCESSO : 2004.84.10.005491-9

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RN003447 - FRANCISCO FONTES NETO

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR:   JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

 

PROCESSO : 2004.84.10.005543-2

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : MARIA HILMA DA SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO : RN003447 - FRANCISCO FONTES NETO

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR:   DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE A. E ROCHA

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma da Lei 1060/50.

 

PROCESSO : 2004.84.10.006669-7

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO    : MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO

ADVOGADO : RN004662 - ANDREA LUCAS SENA DE CASTRO

RELATOR:   DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE A. E ROCHA

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

PROCESSO : 2004.84.10.006737-9

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO    : JOSE JONAS NASCIMENTO DOS SANTOS

ADVOGADO : RN003146 - MARIA BERNARDETE TOLEDO A. OLIVEIRA

RELATOR:   JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e indeferir o pedido formulado na inicial, tendo em vista as razões recursais. Impedido o Juiz Dartanhan Vercingetórix de A. e Rocha. Sem honorários.

 

PROCESSO : 2004.84.10.006878-5

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO    : IVETE COELHO DA SILVA

ADVOGADO : RN003146 - MARIA BERNARDETE TOLEDO A. OLIVEIRA

RELATOR:   DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE A. E ROCHA

A Turma, à unanimidade, de acordo com o parecer do Ministério Público, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

PROCESSO : 2004.84.13.000030-5

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : MARCUS AURELIO FERNANDES DA SILVA

ADVOGADO : RN002905 - MARIA ARIZETE SILVERIO F. PEREIRA

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO :  ROGER SALES SOBRINHO

RELATOR: DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE A. E ROCHA

A Turma, à unanimidade, de acordo com o parecer do Ministério Público, considerou que a hipótese não se encaixa como simples designação de menor, mas sim como matéria fática que foi analisada em voto escrito e, em razão disso, não vê como alterar a decisão para adaptação a outra posição diversa da que já foi firmada pela própria Turma no acórdão, podendo haver recurso para análise da questão na forma em que foi decidida. Sem honorários.

 

PROCESSO : 2005.84.13.001534-9

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : CLECIO ALVES DE FRANÇA

RECDO    : EPITÁCIO CÂNDIDO DE BRITO

ADVOGADO : RN002955 – JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO

RELATOR:   JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença em parte, a fim de conceder o benefício de aposentadoria antes da Emenda Constitucioanal nº 20, de forma proporcional , tendo em vista que ele tinha tempo de serviço para esse efeito, de acordo com os critérios e condições anteriores à referida emenda. Sem honorários.

 

PROCESSO : 2006.84.13.000004-1

CLASSE   : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE    : JOÃO COSME DE MELO

ADVOGADO : RN005291 - JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO

RECDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR:   JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso para confirmar a decisão recorrida. Sem honorários.

 

PROCESSO : 2003.84.10.004786-8 – Embargos de Declaraçaõ

CLASSE        : 13000 - RECURSO INOMINADO

EMBGTE       : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

ADVOGADO : ANTÔNIO COUTINHO DE CARVALHO JÚNIOR

EMBGDO      : OSVALDO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO : RN003146 - MARIA BERNARDETE TOLEDO A. OLIVEIRA

RELATOR      : DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE A. E ROCHA

A Turma, à unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer a omissão no que diz respeito às parcelas prescritas que serão assim consideradas apenas aquelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Sem honorários.

 

Encerrou-se a sessão às dezessete horas, tendo sido julgados os processos supra listados.

Eu, Haroldo Augusto da Silva Teixeira Duarte, secretário, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Exmo. Sr. Juiz Presidente.

 

 

 

 

 

FRANCISCO BARROS DIAS

Juiz Federal- Presidente