PROCESSO : 2005

PODER JUDICIÁRIO

TURMA RECURSAL SECCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Ata da 22ª sessão ordinária da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Estado do Rio Grande do Norte, realizada em 21 de julho de 2005.

Presidente: o Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

Procurador da República: Exmo. Sr. Dr. MARCELO ALVES DIAS DE SOUZA

Secretária: MARIA LÍDIA BARBOSA VILLAÇA

Às nove horas, na sede da Justiça Federal, na Sala de Audiência da 3ª Vara, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Dr. FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS, Dra. GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE, Dr. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, foi aberta a sessão.

Lida e não impugnada, foi aprovada a ata da sessão anterior.

JULGAMENTO

PROCESSO : 2005.84.13.000869-2

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : EWALD ADGARD NEWTON

ADVOGADO : CE001354-JOSÉ OTO SANTANA

RELATOR : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, e manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, rejeitando, desta forma, as alegações da recorrente concernentes a: 1) prescrição do fundo do direito, matéria já enfrentada na sentença, que considerou prescritas apenas as prestações anteriores ao qüinqüídio contado da data da propositura da demanda; 2) iliqüidez da sentença, em razão de posicionamento firmado nesta Turma Recursal no sentido de que não constitui nulidade essa alegação; e 3) direito material, vez que também já se pronunciou este Órgão pela justiça da decisão. Determinou a implantação da revisão do benefício, como consta da sentença, e a apuração de parcelas atrasadas, se houver, por parte do INSS, na forma de auto-execução, conforme os arts. 570 c/c 604, § 1º e 605, todos do CPC, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

PROCESSO : 2005.84.13.000917-9

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO- Embargos de declaração

EMBGTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : ERIVAN LAURENTINUO DE MEDEIROS JUNIOR

EMBGDO :JOÃO MARIA SEGUNDO DA ROCHA

ADVOGADO : RN003146- MARIA BERNARDETE TOLEDO A OLIVEIRA

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

A Turma, a unanimidade, rejeitou os embargos declaratórios, que versavam sobre matéria inversa à que serviu de fundamento para o acórdão.

PROCESSO : 2005.84.13.001053-4

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : RIVALDO DUARTE MONTEIRO

ADVOGADO : RN003709- LUCIANA FLÁVIA NUNES CASIMIRO

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : THIAGO PEREIRA PINHEIRO

RELATOR : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão pelos seus próprios fundamentos, e nos termos da súmula 15 do STJ. Sem honorários, por se tratar de decisão interlocutória.

PROCESSO : 2005.84.13.001074-1

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : JOÃO BATISTA NETO

ADVOGADO : RN004298- KAROLYNE BASTOS VERAS

RELATOR : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

A Turma, à unanimidade, em conformidade com o parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal, rejeitou a alegação preliminar do recurso, eis que a sentença se mostrou audível, e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, ressaltando que a incapacidade de que trata a lei de Assistência Social não diz respeito somente às atividades básicas de vida, mas também a tudo aquilo que viabilize o acesso ao trabalho e à subsistência independentemente de terceiros. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

PROCESSO : 2005.84.13.001076-5

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JUNIOR

RECDO : MARIA CÍCERA VARELA RODRIGUES

ADVOGADO : RN003086- ANA NERY FERREIRA DE SOUZA

RELATOR : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso, no sentido de julgar improcedente o pedido, haja vista que não está configurado o requisito de início de prova material, posto que os documentos apresentados foram posteriores ao nascimento do filho da autora. Sem honorários.

PROCESSO : 2005.84.13.001084-4

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : THIAGO PEREIRA PINHEIRO

RECDO : RAIMUNDA GABRIELA BARROS DOS SANTOS

ADVOGADO : RN001874- LEVI RODRIGUES VARELA

RELATOR : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

A Turma, à unanimidade, em discordância com o parecer ministerial, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de garantir o beneficio pelo prazo de 1 (um) ano, ao fim do qual a parte beneficiada deverá ser submetida a nova avaliação. Sem honorários.

PROCESSO : 2005.84.13.001091-1

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : THIAGO PEREIRA PINHEIRO

RECDO : SERGINE FERREIRA DE ARAUJO FORTE

ADVOGADO : RN001874 – LEVI RODRIGUES VARELA

RELATOR : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, ressalvando a posição do Dr. Francisco Eduardo, que a mantinha pelo fundamento de que não restou configurada a situação de segurada especial da autora e sim de trabalhadora rural, e que, de toda a forma, teria direito à aposentação pelo fato de não serem exigíveis as contribuições, na forma do art 143 da Lei nº 8213/91. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

PROCESSO : 2005.84.13.001095-9

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : THIAGO PEREIRA PINHEIRO

RECDO : IARACI VALERIANA DA CUNHA

ADVOGADO : RN004447 – AMANDA PESSOA DE MELO

RELATOR : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedente o pedido, ressalvando o direito da autora de buscar o benefício de amparo assistencial. Sem honorários.

PROCESSO : 2005.84.13.001102-2

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JUNIOR

RECDO : EDILMA CÂNDIDA DE SANTANA SILVA

ADVOGADO : RN003857 – FRANCISCO VANDILSON DE OLIVEIRA

RELATOR : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

A Turma, a unanimidade, ANULOU a sentença para que outra fosse proferida, observando os princípios da motivação e publicidade, tendo em vista que o arquivo em MP3 ficou inaudível. Sem honorários.

PROCESSO : 2005.84.13.001100-9

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : SEVERINO PEIXOTO AMORIM DE SOUZA

ADVOGADO : RN003447 – FRANCISCO FONTES NETO

RELATOR : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

Retirado de mesa para ouvir a gravação.

PROCESSO : 2005.84.13.001105-8

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : THIAGO PEREIRA PINHEIRO

RECDO : JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RN003709 – LUCIANA FLAVIA NUNES CASIMIRO

RELATOR : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, com relação à concessão do benefício. Quanto ao prazo para revisão do benefício, ficou vencido o relator, que mantinha o benefício por período menor, tendo a turma, por maioria, decidido que o INSS deve fazer a revisão na forma da Lei, de 2 em 2 anos, podendo nessa ocasião cancelar o benefício, caso os requisitos legais não estejam presentes, tudo em conformidade com o parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

PROCESSO : 2005.84.13.001106-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

ADVOGADO : RN002955- JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : FRANCISCO CARLOS DANTAS

RELATOR : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

A Turma, por maioria, vencido o Juiz Francisco Eduardo, DEU PROVIMENTO ao recurso, a fim de garantir à parte autora o benefício desde a cessação do pagamento administrativo, ocorrida em dezembro de 2001, tendo por fundamentos preponderantes que o pagamento havido pelo empregador com relação à autora efetivamente é algo que não diz respeito à relação jurídica que envolve a autora e o INSS, ressaltando que o Laudo é taxativo no sentido de que a incapacidade laborativa já existia em 18/10/1999. Observe-se, quanto aos atrasados, o teto do pagamento dos Juizados. Sem honorários advocatícios.

PROCESSO : 2005.84.13.001115-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JUNIOR

RECDO : MANOEL PAULINO DA SILVA

ADVOGADO : RN003315 – MARIO LOURENÇO DE MEDEIROS

RELATOR : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

A Turma, à unanimidade, não conheceu da preliminar, tendo em vista que o INSS, ao defender no mérito a negação administrativa, findou por caracterizar a pretensão resistida à lide. No mérito, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, e manteve a sentença por seus próprios fundamentos, acrescentando ainda que a prova oral bem demonstrou que o autor não possui renda superior à exigida para a concessão do benefício de amparo assistencial. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

PROCESSO : 2005.84.13.001125-3

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MARCELO BEZERRA FERNANDES

RECDO : JOÃO EMILIANO DE ALMEIDA

ADVOGADO : RN002955- JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO

RELATOR : GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE

A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença homologatória do acordo pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Sem honorários advocatícios.

PROCESSO : 2005.84.13.001128-9

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : CÍCERO SOARES

ADVOG : RN001874- LEVI RODRIGUES VARELA

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

PROC : FRANCISCO CARLOS DANTAS

RELATOR : GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, ressalvando à parte o direito de pleitear administrativamente o benefício de assistência social, haja vista contar com 71 anos de idade, na forma do Estatuto do Idoso. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), cobrados nos termos da Lei 1060/50.

PROCESSO : 2005.84.13.001134-4

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JUNIOR

RECDO : LUZIA FERREIRA DE MELO

ADVOG : RN003704- NATALIA POZZI REDKO

RELATOR : GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

PROCESSO : 2005.84.13.001137-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : THIAGO PEREIRA PINHEIRO

RECDO : GERALDO MARINHO DE OLIVEIRA

ADVOG : RN003146- MARIA BERNARDETE TOLEDO A OLIVEIRA

RELATOR : GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE

Retirado de mesa para reexame.

PROCESSO : 2005.84.13.001138-1

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : FRANCISCO FAUSTINO FILGUEIRA

ADVOGADO : RN0001874- LEVI RODRIGUES VARELA

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : THIAGO PEREIRA PINHEIRO

RELATOR : GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE

A Turma, por maioria, vencida a MM juíza relatora, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, ressalvando ao autor o direito de pleitear outras espécies de benefícios quando os requisitos legais se apresentarem. Sem honorários.

PROCESSO : 2005.84.13.001151-4

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : FRANCISCO CARLOS DANTAS

RECDO : MARIA LUZINETE SILVA DO NASCIMENTO

ADVOGADO : RN000594 – GILENO GUANABARA DE SOUSA

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.001153-8

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : THIAGO PEREIRA PINHEIRO

RECDO : VITORIA DE MEDEIROS DANTAS

ADVOG : RN004508- CLAUDIA SIMONE COSTA OLIVEIRA

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, aduzindo ainda o fundamento de que a renda obtida pela aposentadoria do marido não deve ser considerada para efeito de cômputo da renda per capita familiar, em razão de o mesmo já contar com mais de 65 anos de idade, aplicando analogicamente o art. 34 parágrafo único do Estatuto do Idoso, afastando por isso a exigência contida no art. 20 da Lei 8742/93. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

PROCESSO : 2005.84.13.001154-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JUNIOR

RECDO : MARIA DO CARMO ALEXANDRINA DA ROCHA

ADVOG : RN004261- EDSON MAGNOS FREIRE DA NÓBREGA

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.001156-3

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : ESTEFANIA MEDEIROS CASTRO

RECDO : TEREZINHA SOARES

ADVOG : RN003288-SANZIA DA SILVA VIRGINIO

RELATOR : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

A Turma, por maioria, vencido o MM juiz Francisco Eduardo, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de limitar a percepção do benefício a um ano a partir da data desse julgamento, quando o autor deverá ser submetido a nova avaliação, nos termos do voto do Relator. Sem honorários.

PROCESSO : 2005.84.13.001158-7

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : FRANCISCO CARLOS DANTAS

RECDO : MARGARIDA OLINDINA DA CONCEIÇÃO

ADVOG : RN004942- TUYANA BIANCA DA SILVA ROCHA

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, tendo se manifestado, inclusive, sobre os pontos de prequestionamentos suscitados pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

PROCESSO : 2005.84.13.001159-9

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : FRANCISCO CARLOS DANTAS

RECDO : ANTONIO MOTA SOBRINHO

ADVOG : RN003146- MARIA BERNARDETE TOLEDO A OLIVEIRA

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.001164-2

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : ANTONIO ALVES DE SOUZA

ADVOG : RN002955- JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : ESTEFANIA MEDEIROS CASTRO

RELATOR : GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE

A Turma, por maioria, vencida a MM juíza relatora, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários advocatícios.

PROCESSO : 2005.84.13.001165-4

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : THIAGO PEREIRA PINHEIRO

RECDO : FRANCISCO AUGUSTO FILHO

ADVOGADO : RN000887- ARLINDO ROSA DE OLIVEIRA

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.001169-1

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : MARINA GERMANO BENTO BATISTA

ADVOG : RN004261- EDSON MAGNOS FREIRE DA NÓBREGA

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : MARCELO BEZERRA FERNANDES

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.001172-1

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : THIAGO PEREIRA PINHEIRO

RECDO : MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO

ADVOGADO : RN001874- LEVI RODRIGUES VARELA

RELATOR : GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE

A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso e indeferiu de início o pedido de degravação da sentença gravada em MP3, e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, frisando ainda que conforme os precedentes desse órgão, o requisito da incapacidade para a vida independente é extensão do requisito da incapacidade para o trabalho, não configurando-se inconstitucional a decisão que concede o benefício, mesmo com a indicação do laudo pericial de que esta capacidade para a vida independente existe. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

PROCESSO : 2005.84.13.001176-9

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : FRANCISCO CARLOS DANTAS

RECDO : MIRIAN ALVES DO NASCIMENTO

ADVOGADO : RN002955- JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO

RELATOR : GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE

A Turma, por maioria, vencido o juiz Francisco Glauber, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, ressaltando que, constatada a recuperação da capacidade para o trabalho, poderá o INSS cancelar o benefício por ocasião da revisão do mesmo, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

PROCESSO : 2005.84.13.001178-2

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : JANAINA DE LIMA FARIAS BEZERRA

RECDO : FRANCISCA FRANCELINA LOPES DE LIMA

ADVOGADO : RN002625- JOSÉ ROBERTO DA ROCHA

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.001179-4

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO : ANA MARIA DE LIMA

ADVOGADO : RN000244- CANDIDO FAGUNDES CALDAS

RELATOR : GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE

PROCESSO : 2005.84.13.001181-2

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : ESTEFANIA MEDEIROS CASTRO

RECDO : MARIA DE FÁTIMA GOMES DA SILVA

ADVOGADO : RN001874- LEVI RODRIGUES VARELA

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso, em consonância com o parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal, para determinar que o cálculo dos atrasados se faça a partir da data da cessação do benefício, ou seja, a partir de 1º/12/1003. Sem honorários.

PROCESSO : 2005.84.13.001188-5

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : THIAGO PEREIRA PINHEIRO

RECDO : INES RODRIGUES ELIOTERIO

ADVOGADO : RN002625- JOSÉ ROBERTO DA ROCHA

RELATOR : GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, e adotando como fundamentos a inconstitucionalidade da aplicação dessa lei aos benefícios anteriormente concedidos, afastando as questões de inconstitucionalidade suscitadas pelo INSS e também com fundamento na súmula 15 da Turma Nacional de Uniformização. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Nos processos abaixo relacionados foi proferida a seguinte decisão:

A Turma, por maioria, conheceu dos embargos, vencido o Dr. Francisco Glauber Pessoa Alves, que entendeu por seu não conhecimento. No mérito, a Turma, a unanimidade, ACOLHEU os embargos, declarando dessa forma os pontos suscitados no preqüestionamento, com os seguintes fundamentos: 1) Afastou a ofensa ao princípio do direito adquirido, por entender que o deferimento do reajuste da RMI do benefício para 100% do salário benefício não contraria este princípio, que não pode ser invocado contra quem ele mesmo aproveita. 2) O mesmo argumento serve para afastar a ofensa ao ato jurídico perfeito, pois é direito do particular afirmado perante o poder público, não podendo o particular sofrer o prejuízo decorrente da regra que visa protegê-lo. 3) Em relação à fonte de custeio, entendeu que também não há ofensa a este dispositivo, porque este princípio não atua, no caso, em razão de a revisão deferida não importar em aumento do salário de-benefício sobre o qual foi calculada a renda do benefício. No caso, a concessão do pleito tem por único efeito alterar o coeficiente que é aplicado sobre o salário-de-benefício para calcular o valor da renda mensal e não propriamente aumentar o valor do salário de benefício, este sim, calculado com base no salário-de-contribuição. Sobre este incidiram as contribuições, que foram recolhidas, tanto que o benefício foi concedido e calculado com base nos salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo.

PROCESSO : 2005.84.13.00812-6

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO- Embargos de declaração

EMBGTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : ERIVAN LAURENTINUO DE MEDEIROS JUNIOR

EMBGDO : MARIA JUDITH CABRAL PALHARES DE CARVALHO

ADVOGADO : RN003465- DORIANA KEILHA ALVES DE OLIVEIRA

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000821-7

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO- Embargos de declaração

EMBGTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JUNIOR

EMBGDO : JAECY DANTAS DE ARAUJO

ADVOGADO : RN001737- MARIA MARGARIDA SIMPLICIO DE SOUZA

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000873-4

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO- Embargos de declaração

EMBGTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JUNIOR

EMBGDO : GERUZA ANACLETO DE MELO

ADVOGADO : RN0003709 – LUCIANA FLÁVIA NUNES CASIMIRO

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000908-8

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO- Embargos de Declaração

EMBGTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JUNIOR

EMBGDO : MARIA DO CARMO GOMES DE ARAUJO

ADVOGADO : RN005337 – ALBANIZA DE MEDEIROS PEREIRA ARAUJO

RELATOR FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000914-3

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO- Embargos de Declaração

EMBGTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JUNIOR

EMBGDO : SEVERINA DOS SANTOS

ADVOGADO : RN005337 – ALBANIZA DE MEDEIROS PEREIRA ARAUJO

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000941-6

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO- Embargos de declaração

EMBGTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

EMBGDO : REBECCA ALMEIDA DE MEDEIROS

ADVOGADO : RN002145 – MARCIA BATISTA DE VASCONCELOS

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.001033-9

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO- Embargos de declaração

EMBGTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

PROC : ORLAN DONATO ROCHA

EMBGDO : DJAZETE LEMOS DE MORAIS

ADVOGADO : RN003516 – EDVALDO ELPÍDIO DA SILVA SOBRINHO

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

Encerrou-se a sessão às 12 horas e quarenta e cinco minutos, tendo sido julgados os processos supra listados.

Eu, Maria Lídia Barbosa Villaça, Secretária, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Exmo. Sr. Juiz Presidente.

FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

Juiz Federal Presidente da Turma Recursal