PODER JUDICIÁRIO

TURMA RECURSAL SECCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Ata da 12ª sessão ordinária da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Estado do Rio Grande do Norte, realizada em 19 de abril de 2005*.

Presidente: o Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO BARROS DIAS

Procurador da República: Exmo. Sr. Dr. FÁBIO NESI VENZON

Secretária: Maria Lídia Barbosa Villaça

Às nove horas, na sede da Justiça Federal, na Sala de Audiência da 3ª Vara, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Dr. FRANCISCO BARROS DIAS, Dr. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA e Dr. FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS, foi aberta a sessão.

Lida e não impugnada, foi aprovada a ata da sessão anterior.

J U L G A M E N T O

PROCESSO : 2004.84.13.000813-4

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO : JOSE AMERICO BEZERRA

ADVOGADO : RN003445-RICHARDSON COSTA DA CÂMARA

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, por maioria, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator, vencido o eminente juiz Dr. Francisco Eduardo Guimarães Farias. Sem honorários advocatícios.

PROCESSO : 2005.84.13.000052-8

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

EMBARGANTE : JULIO VICTOR DOS SANTOS

ADVOGADO : RN003146 – MARIA BERNARDETE TOLEDO A. OLIVEIRA

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO aos embargos, em consonância com o ilustre representante do Ministério Público Federal, para confirmar os cálculos a partir da data de falecimento da mãe, tendo em vista que, antes do seu falecimento, a mesma já percebia a pensão em sua integralidade, beneficiando, por conseguinte, indiretamente o menor.

PROCESSO : 2005.84.13.000144-2

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

EMBARGADO : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RN002941 - FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, CONHECEU e DEU PROVIMENTO aos embargos declaratórios para suprir a omissão no que diz respeito ao requisito da renda per capita, verificando o seu preenchimento, tendo em vista o documento de fl. 40, que comprova existir uma renda per capita bem inferior ao limite legal.

PROCESSO : 2005.84.13.000164-8

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : MARCOS ANTONIO SOARES DA SILVA

ADVOGADO : RN002955 – JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

PROCESSO : 2005.84.13.000184-3

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

EMBARGADO : ANTONIO LOURENCO MACHADO

ADVOGADO : RN003904 - LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, CONHECEU e DEU PROVIMENTO aos embargos declaratórios, para determinar que seja feita a compensação entre os valores a que faz jus o autor em razão do benefício de aposentadoria e as quantias efetivamente pagas a título de benefício assistencial no período de setembro de 1999 a março de 2004. Registre-se que não haverá mera exclusão dos atrasados no período apontado, tendo em vista a questão relativa ao não pagamento de abono natalino quanto ao benefício de assistência social, mas que é devido no de aposentadoria, de modo a resultar alguma diferença em favor do autor. Determinou-se, assim, a elaboração de novos cálculos a serem efetuados de acordo com a sentença, com as modificações aqui estabelecidas.

PROCESSO : 2005.84.13.000204-5

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

EMBARGADO : FRANCISCO CANINDE FERNANDES DA SILVA

ADVOGADO : RN003709 - LUCIANA FLAVIA NUNES CASIMIRO

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

A Turma, à unanimidade, CONHECEU e NEGOU PROVIMENTO aos embargos, tendo em vista que a matéria relativa à competência não diz respeito ao objeto do que foi concedido no julgamento, que se cingiu exclusivamente ao fato da obrigação de fazer ao INSS quanto à reabilitação do autor. Na mesma ocasião, por conseguinte, ficou ressalvada a possibilidade de se postular o direito ao benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez na Justiça competente.

PROCESSO : 2005.84.13.000215-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : ORLAN DONATO ROCHA

EMBARGADO : FRANCINEIDE MARIA DA SILVA

ADVOGADO : RN002040 - ADEMAR AVELINO DE QUEIROZ SOBRINHO

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, CONHECEU e NEGOU PROVIMENTO aos embargos, por não vislumbrar a omissão alegada, tendo em vista que a sentença se pronunciou sobre a matéria.

PROCESSO : 2005.84.13.000218-5

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

EMBARGADO : MARIA ODETE DA SILVA ARAUJO

ADVOGADO : RN004719B - NILTON PEREIRA DE OLIVEIRA

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

A Turma, à unanimidade, CONHECEU e NEGOU PROVIMENTO aos embargos, por não vislumbrar a omissão alegada, vez que a sentença analisou a questão, tendo, inclusive, citado jurisprudência sobre a matéria.

PROCESSO : 2005.84.13.000219-7

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

EMBARGADO : GEZILDO BERNARDO DE ARAUJO

ADVOGADO : RN003447 - FRANCISCO FONTES NETO

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, CONHECEU e NEGOU PROVIMENTO aos embargos, por não vislumbrar a omissão alegada, tendo em vista que a sentença se pronunciou sobre a matéria.

PROCESSO : 2005.84.13.000221-5

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : DAMIAO VICENTE DA SILVA

ADVOGADO : RN003430 - KLEBER MACIEL DE SOUZA

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, em consonância com o parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Sem honorários advocatícios, em razão da relevância da matéria.

PROCESSO : 2005.84.13.000318-9

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECTE : GELSON MONTEIRO DO NASCIMENTO

ADVOGADO : SERGIO LUIS DA SILVEIRA MARQUES

RECDOS : OS MESMOS

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

Retirado de mesa.

PROCESSO : 2005.84.13.000320-7

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

EMBARGADO : LAISE KELLY SOARES LOPES

ADVOGADO : RN002941 - FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO aos embargos, em consonância com o parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal, por não vislumbrar a omissão apontada.

PROCESSO : 2005.84.13.000330-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : ALEXANDRE DO NASCIMENTO

ADVOGADO : RN004261 - EDSON MAGNOS FREIRE DA NOBREGA

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

PROCESSO : 2005.84.13.000334-7

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : MARCILIO HONORATO DA SILVA

ADVOGADO : RN000687 - DONALDO SANTOS DE CARVALHO

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme o voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), nos termos da Lei nº 1060/50.

PROCESSO : 2005.84.13.000375-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : RODOLFO TAVARES FILHO

ADVOGADO : RN003999 - CADIDJA CAPUXU ROQUE

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).

PROCESSO : 2005.84.13.000412-1

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : MARIA TOSCANO DE AZEVEDO

ADVOGADO : PB011355 - SILVANA MARIA DE AZEVEDO

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme o voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), nos termos da Lei nº 1060/50.

PROCESSO : 2005.84.13.000413-3

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : FRANCISCA DAS CHAGAS

ADVOGADO : RN001528 - EMIDIO GERMANO DA SILVA JUNIOR

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme o voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), nos termos da Lei nº 1060/50.

PROCESSO : 2005.84.13.000423-6

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : SARA RAQUEL LOPES DE AZEVEDO

ADVOGADO : RN001194 - FRANCISCO CANINDE DE OLIVEIRA E OUTRO

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, em consonância com o parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme o voto do relator. Sem honorários advocatícios.

PROCESSO : 2005.84.13.000450-9

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : ANTONIO CASSIMIRO DA SILVA

ADVOGADO : PB011355 - SILVANA MARIA DE AZEVEDO

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme o voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), nos termos da Lei nº 1060/50.

PROCESSO : 2005.84.13.000454-6

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : FRANCISCA SOARES PINHEIRO

ADVOGADO : RN001874 - LEVI RODRIGUES VARELA

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, em consonância com o parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, com os esclarecimentos fornecidos nos votos orais. Sem honorários advocatícios, em virtude da relevância da questão. Impedido o eminente juiz Dr. Francisco Eduardo Guimarães Farias.

PROCESSO : 2005.84.13.000456-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : MARIA EDNEIDE CARLOS TAVARES

ADVOGADO : RN001874 - LEVI RODRIGUES VARELA

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso, em consonância com o parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido, em razão da não satisfação do requisito pertinente à renda familiar. Sem honorários advocatícios.

PROCESSO : 2005.84.13.000458-3

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : ANA MARIA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO : RN002955 - JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

PROCESSO : 2005.84.13.000466-2

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO : JOSEFA DE SOUZA FREITAS

ADVOGADO : RN002955 - JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

PROCESSO : 2005.84.13.000565-4

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : NEUZA EVANGELISTA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RN000687 - DONALDO SANTOS DE CARVALHO

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme o voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), nos termos da Lei nº 1060/50.

PROCESSO : 2005.84.13.000585-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO : MARIA DO CARMO FONSECA

ADVOGADO : RN003447 - FRANCISCO FONTES NETO

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido, sob a consideração de que o tempo de exercício da agricultura alegado não encontra amparo na prova documental, nos termos do voto do relator. Sem honorários advocatícios.

PROCESSO : 2005.84.13.000778-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : ROSA DANTAS ALVES

ADVOGADO : RN003146 – MARIA BERNARDETE TOLEDO A. OLIVEIRA

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão pelos seus próprios fundamentos, conforme o voto do relator.

Nos processos abaixo relacionados, foi proferida a seguinte decisão:

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, e manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, rejeitando, desta forma, as alegações da recorrente concernentes a: 1) prescrição do fundo do direito, matéria já enfrentada na sentença, que considerou prescritas apenas as prestações anteriores ao qüinqüídio contado da data da propositura da demanda; 2) iliqüidez da sentença, em razão de posicionamento firmado nesta Turma Recursal no sentido de que não constitui nulidade essa alegação; e 3) direito material, vez que também já se pronunciou este Órgão pela justiça da decisão. Determinou a implantação da revisão do benefício, como consta da sentença, e a apuração de parcelas atrasadas, se houver, por parte do INSS, na forma de auto-execução, conforme os arts. 570 c/c 604, § 1º e 605, todos do CPC, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

PROCESSO : 2004.84.13.000906-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROC. : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : MIGUEL GOMES DA SILVA

ADVOGADO : RN005353 - GENASON DANTAS FONSECA E OUTRO

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

PROCESSO : 2005.84.13.000592-7

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : MARIA AMALIA XAVIER

ADVOGADO : RN003868 - LUIS HENRIQUE SILVA MEDEIROS E OUTRO

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

PROCESSO : 2005.84.13.000593-9

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : JOAO DA SILVEIRA ALBANO

ADVOGADO : RN002558 - TERCIO MAIA DANTAS

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000594-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : AMERICO VESPUCIO SIMONETTI

ADVOGADO : RN002204 - JOSE MARIA ALVES

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

PROCESSO : 2005.84.13.000595-2

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : HONORINA GUEDES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : PB011066 - FRANCINALDO GRANGEIRO DINIZ

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000599-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : LUCAS TEOFILO PEREIRA

ADVOGADO : RN002318 - FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ E OUTRO

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000600-2

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : GUIDO TONELOTTO

ADVOGADO : RN002318 - FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ E OUTROS

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

PROCESSO : 2005.84.13.000601-4

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : MARIA MAURA DA COSTA MEDEIROS

ADVOGADO : RN003192 - VICENTE PEREIRA NETO

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000602-6

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : JOSE LOPES DA SILVA

ADVOGADO : RN001834 - LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000603-8

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : MANOEL DE SIQUEIRA GE

ADVOGADO : RN002204 - JOSE MARIA ALVES E OUTRO

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000604-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : BRUNO DE ALMEIDA

ADVOGADO : RN004280 - FRANCISCO GENILSON DA SILVA

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

PROCESSO : 2005.84.13.000605-1

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : VERA LUCIA MACEDO MOSSELINI

ADVOGADO : RN004760 - CAROLINE FERREIRA DE OLIVEIRA

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

PROCESSO : 2005.84.13.000606-3

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : LETICE BATISTA DA SILVA

ADVOGADO : RN001392 - REGINA CELIA PINTO DA SILVA

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000609-9

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : PEDRO VENTURINI JUNIOR

ADVOGADO : RN005058 - WALDIR LAURENTINO E OUTRO

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000610-5

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : JOSE EVARISTO BELEM

ADVOGADO : CE015755 - JOSE AUGUSTO DE MACEDO MAIA

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

PROCESSO : 2005.84.13.000612-9

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : ANTONIO ANTONELLI DO NASCIMENTO

ADVOGADO : RN002204 - JOSE MARIA ALVES E OUTRO

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

PROCESSO : 2005.84.13.000613-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : MANOEL DOMINGOS CAMPOS FILHO

ADVOGADO : RN001392 - REGINA CELIA PINTO DA SILVA

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000614-2

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : NEY AUGUSTO DE MELO

ADVOGADO : RN002558 - TERCIO MAIA DANTAS

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000615-4

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : OZANAN ALBERTO DANTAS

ADVOGADO : RN002558 - TERCIO MAIA DANTAS

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000618-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : LUIZ DIEVALDO CARNEIRO

ADVOGADO : RN004447 - AMANDA PESSOA DE MELO

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000619-1

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : VALDOMIRO ARAUJO DOS SANTOS

ADVOGADO : RN002870 - ASTERIO ALVES DE ARAUJO FILHO

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

PROCESSO : 2005.84.13.000620-8

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : JOAO VALENTINO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RN002558 - TERCIO MAIA DANTAS

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000621-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : JOSE FRANCISCO MARQUES

ADVOGADO : RN002507 - JOSE ANTENOR SARAIVA

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

PROCESSO : 2005.84.13.000622-1

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : JOAO EUZEBIO FILHO

ADVOGADO : RN004192 - BRENNO FERNANDES BONNER DE ARAUJO E OUTRO

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000626-9

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : JOSE FIRMINO MOREIRA

ADVOGADO : RN003793 - LUCIANA DA SILVA PESSOA

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

PROCESSO : 2005.84.13.000629-4

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : DAMIAO SABINO DE LIMA

ADVOGADO : RN005337 - ALBANIZA DE MEDEIROS PEREIRA ARAUJO

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

PROCESSO : 2005.84.13.000640-3

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO : ADELSON JOAO DA SILVA

ADVOGADO : RN001558 - MARILIA MARIA VIEIRA G. FERNANDES

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

PROCESSO : 2005.84.13.000645-2

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO : ANA PIRES DA SILVA

ADVOGADO : RN005337 - ALBANIZA DE MEDEIROS PEREIRA ARAUJO

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000646-4

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO : DANIEL MARQUES DA SILVA

ADVOGADO : RN002204 - JOSE MARIA ALVES E OUTRO

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000648-8

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : JOSE FELIPE DA FRANCA

ADVOGADO : RN002558 - TERCIO MAIA DANTAS

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000651-8

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO : CICERO FRANCISCO ALVES

ADVOGADO : RN002040 - ADEMAR AVELINO DE QUEIROZ SOBRINHO

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

PROCESSO : 2005.84.13.000652-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO : WALDEMAR DE SOUZA MATOSO

ADVOGADO : RN001084 - JOSE MARIA GAMA DA CAMARA

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000656-7

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : FRANCISCO ASSIS DO REGO

ADVOGADO : RN002889 - MARIO WILLYS MOREIRA MARINHO

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000657-9

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : HUMBERTO DE FREITAS

ADVOGADO : RN002687 - LEODECIO HOLANDA MARTINS

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

PROCESSO : 2005.84.13.000660-9

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : MARIA VANDA DE LIMA ANDRADE

ADVOGADO : RN002507 - JOSE ANTENOR SARAIVA

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000663-4

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : SILVIO MENDES DE SOUZA

ADVOGADO : RN003904 - LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000664-6

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO : JOSE CASSIANO DE GOIS

ADVOGADO : RN002558 - TERCIO MAIA DANTAS

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000665-8

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : JOSE SOARES DE MIRANDA

ADVOGADO : RN005319 - AFRANIO FERREIRO DE MIRANDA FILHO

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

PROCESSO : 2005.84.13.000666-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO : JEROMITO SARAIVA DANTAS

ADVOGADO : RN001084 - JOSE MARIA GAMA DA CAMARA E OUTRO

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

PROCESSO : 2005.84.13.000667-1

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : MANOEL ALVES DE ASSIS

ADVOGADO : RN001392 - REGINA CELIA PINTO DA SILVA

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000669-5

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : MANUEL AUGUSTO BEZERRA E OUTROS

ADVOGADO : RN002941 - FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000670-1

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : LUCAS VIEIRA MUNIZ

ADVOGADO : RN002204 - JOSE MARIA ALVES E OUTRO

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

PROCESSO : 2005.84.13.000671-3

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : JOSE PAULINO DE CARVALHO

ADVOGADO : RN004676 - JEAN CARLOS VARELA AQUINO

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000674-9

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : MARIA SEGUNDA CIRIACO DA CAMARA

ADVOGADO : RN002040 - ADEMAR AVELINO DE QUEIROZ SOBRINHO

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000675-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : FRANCISCA CAETANA DO CARMO DAVI

ADVOGADO : RN002095 - MARIA ARIZETE SILVERIO FEITOSA

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000676-2

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : LUCIANO HIPOLITO DA SILVA

ADVOGADO : RN001084 - JOSE MARIA GAMA DA CAMARA E OUTRO

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000680-4

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO : ANTONIO LOPES DA ROCHA

ADVOGADO : RN002558 - TERCIO MAIA DANTAS

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000682-8

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO : NEWTON RIOS BACURAU

ADVOGADO : RN004827 - IVANIRA RIBEIRO MACHADO E OUTRO

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000683-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : ANTONIO INACIO DA COSTA

ADVOGADO : RN002558 - TERCIO MAIA DANTAS

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

PROCESSO : 2005.84.13.000684-1

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : MARIA MADALENA DA SILVA

ADVOGADO : RN004760 - CAROLINE FERREIRA DE OLIVEIRA

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000685-3

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : PEDRO IVAN TEIXEIRA

ADVOGADO : RN004738 - ANA CAROLINA COUTINHO GOMES E OUTRO

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000687-7

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : GERALDO TERTULIANO DA SILVA

ADVOGADO : RN005337 - ALBANIZA DE MEDEIROS PEREIRA ARAUJO

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000688-9

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO : DAMIAO PEDRO DA COSTA

ADVOGADO : RN005337 - ALBANIZA DE MEDEIROS PEREIRA ARAUJO

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000689-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : AURINO DOMINGOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RN001084 - JOSE MARIA GAMA DA CAMARA

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

PROCESSO : 2005.84.13.000691-9

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : MANOEL JORGE DE FREITAS

ADVOGADO : RN002687 - LEODECIO HOLANDA MARTINS

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

PROCESSO : 2005.84.13.000692-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : MARIA DO CEU BEZERRA DA CRUZ

ADVOGADO : RN002157 - ERIVAM FRANCISCO DA CRUZ

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000702-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : JOSE JERONIMO DA SILVA

ADVOGADO : RN002095 - MARIA ARIZETE SILVERIO FEITOSA

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

PROCESSO : 2005.84.13.000704-3

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : JANDIRA ALVES DE MEDEIROS

ADVOGADO : RN004072 - EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTRO

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000705-5

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO : FRANCISCO FLORENCIO DE MEDEIROS

ADVOGADO : RN005350 - CARLOS IGOR MEDEIROS DE OLIVEIRA

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000708-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : OZILDA DE ABREU

ADVOGADO : RN005337 - ALBANIZA DE MEDEIROS PEREIRA ARAUJO

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000710-9

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : JOSE ARAUJO DA FONSECA

ADVOGADO : RN001528 - EMIDIO GERMANO DA SILVA JUNIOR

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

PROCESSO : 2005.84.13.000711-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : PAULO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RN001926 - ANTERO JOSE TAVEIRA FROTA E OUTRO

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

PROCESSO : 2005.84.13.000713-4

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : ADELCINA LEITE DE QUEIROZ

ADVOGADO : RN003146 - MARIA BERNARDETE TOLEDO A. OLIVEIRA

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000714-6

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : VALDECI FERREIRA DE ARAUJO

ADVOGADO : RN005353 - GENASON DANTAS FONSECA E OUTRO

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000717-1

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : MANOEL FLORENCIO DE QUEIROZ

ADVOGADO : RN003447 - FRANCISCO FONTES NETO

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

PROCESSO : 2005.84.13.000718-3

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : CLOTILDE AMELIA DA CONCEICAO

ADVOGADO : RN003192 - VICENTE PEREIRA NETO

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000719-5

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : MARIA DE LOURDES CARVALHO CAPISTRANO

ADVOGADO : RN005353 - GENASON DANTAS FONSECA E OUTRO

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000720-1

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : SYLVIA RAMALHO DANTAS

ADVOGADO : RN005353 - GENASON DANTAS FONSECA E OUTRO

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000724-9

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : FRANCISCO MARCELINO DE SOUZA MARTINS

ADVOGADO : RN002204 - JOSE MARIA ALVES E OUTRO

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000725-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : ANTONIO ANASTACIO DOS SANTOS

ADVOGADO : RN005337 - ALBANIZA DE MEDEIROS PEREIRA ARAUJO

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000726-2

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : HERILDO BERNARDINO DOS SANTOS

ADVOGADO : RN001084 - JOSE MARIA GAMA DA CAMARA

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000727-4

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : ARISTON CRISPIM DOS SANTOS

ADVOGADO : RN001084 - JOSE MARIA GAMA DA CAMARA

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000733-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO : JOAO BATISTA BEZERRA

ADVOGADO : RN005353 - GENASON DANTAS FONSECA E OUTRO

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000735-3

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO : MANOEL MIRANDA DA SILVA

ADVOGADO : RN003842 - DOMINGO GABRIEL CONTRERAS LAGOS

RELATOR : FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS

PROCESSO : 2005.84.13.000737-7

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : JOSE HIPOLITO DANTAS

ADVOGADO : RN000924 - MEIVE DE OLIVEIRA COSTA

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA