PODER JUDICIÁRIO

TURMA RECURSAL SECCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Ata da 03ª sessão ordinária da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Estado do Rio Grande do Norte, realizada em 02 de fevereiro de 2005*.

Presidente: o Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO BARROS DIAS

Procurador da República: Exmo. Sr. Dr. MARCELO ALVES DIAS DE SOUZA

Secretária: Maria Lídia Barbosa Villaça

Às dezesseis horas, na sede da Justiça Federal, na Sala de Audiência da 3ª Vara, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Dr. FRANCISCO BARROS DIAS, Dr. ALMIRO JOSÉ DA ROCHA LEMOS e Dr. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, foi aberta a sessão.

Lida e não impugnada, foi aprovada a ata da sessão anterior.

J U L G A M E N T O

PROCESSO : 2005.84.13.000074-7

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : JOSE CARRILHO DO NASCIMENTO

ADVOGADO : RN003052 - ENOQUE JOSE DE ARAUJO

RELATOR : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

PROCESSO : 2005.84.13.000077-2

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : JOAO BATISTA DE LIMA

ADVOGADO : RN002607 - MARCIA REGINA MARQUES DOS SANTOS

RELATOR : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

PROCESSO : 2005.84.13.000078-4

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : LUIZA LEONISIA FERREIRA

ADVOGADO : RN002870 - ASTERIO ALVES DE ARAUJO FILHO

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

PROCESSO : 2005.84.13.000079-6

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO : DAMIAO MARQUES

ADVOGADO : RN003146 - MARIA BERNARDETE TOLEDO A. OLIVEIRA

RELATOR : ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

PROCESSO : 2005.84.13.000080-2

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : FRANCISCO BATISTA DA CUNHA

ADVOGADO : RN002955 - JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO

RELATOR : ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS

Retirado de mesa.

PROCESSO : 2005.84.13.000081-4

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO : MARIA SOARES DAMASCENO

ADVOGADO : RN004273 - RAMIZUED SILVA DE MEDEIROS

RELATOR : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, com um adendo feito pelo relator com relação a prova documental de fls 11, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

PROCESSO : 2005.84.13.000083-8

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : JOSE APARECIDO SOUZA

ADVOGADO : RN001084 - JOSE MARIA GAMA DA CAMARA E OUTRO

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RELATOR : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Lei nº 1060/50.

PROCESSO : 2005.84.13.000084-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : MARTA SOUSA DOS SANTOS

ADVOGADO : RN002955 - JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO

RELATOR : ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, em consonância com o parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

PROCESSO : 2005.84.13.000085-1

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : MARIA NAZARE MARCELINO DA SILVA

ADVOGADO : RN000687 - DONALDO SANTOS DE CARVALHO

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

PROCESSO : 2005.84.13.000086-3

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : JOAO ROBERTO COELHO

ADVOGADO : RN001080 - DOMICIO ALVES FEITOSA

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : ORLAN DONATO ROCHA

RELATOR : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Lei nº 1060/50.

PROCESSO : 2005.84.13.000088-7

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECDO : MARIA MARIETA CLEMENTE DE ALMEIDA

ADVOGADO : RN001874 - LEVI RODRIGUES VARELA

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

PROCESSO : 2005.84.13.000089-9

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : CICERA ALEIXO DA ROCHA

ADVOGADO : RN003430 - KLEBER MACIEL DE SOUZA

RELATOR : ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

PROCESSO : 2005.84.13.000090-5

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : ANTONIO AGNELO DE SOUZA

ADVOGADO : RN001084 - JOSE MARIA GAMA DA CAMARA E OUTRO

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos da Lei nº 1060/50.

PROCESSO : 2005.84.13.000091-7

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : ANTONIO EMILIANO DE FREITAS

ADVOGADO : RN001084 - JOSE MARIA GAMA DA CAMARA

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : ORLAN DONATO ROCHA

RELATOR : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

A Turma, à unanimidade, NEGOU acolhimento à preliminar, entendendo que não houve cerceamento de defesa, porque o recorrente apresentou seus cálculos em contraposição ao cálculo do juízo. No mérito, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, afastadas a invocação de inobservância do art 29 da Lei 8.213/91, ventilada no recurso, tendo em vista que isso não fez parte do pedido e não foi apreciado no juízo monocrático. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Lei nº 1060/50.

PROCESSO : 2005.84.13.000093-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : JOSE ROBSON BERNARDO TEIXEIRA

ADVOGADO : RN002955 - JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : ORLAN DONATO ROCHA

RELATOR : ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos da Lei nº 1060/50.

PROCESSO : 2005.84.13.000094-2

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : ELEUCLECIO CUNHA BOTELHO

ADVOGADO : RN001084 - JOSE MARIA GAMA DA CAMARA E OUTRO

RELATOR : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

A Turma, à unanimidade, conheceu excepcionalmente do recurso, nada obstante a disposição do art 41 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art 1º da lei 10.259, pelas relevantes razões do caso concreto. No mérito em si, a Turma, por maioria, vencido o relator, que optava por anular a sentença para que o pedido fosse apreciado como auxilio-doença, à semelhança de casos análogos decididos pela turma, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, e entendeu que o reconhecimento homologado em juízo não necessita ser anulado, tendo em vista que administrativamente o INSS tem a disponibilidade de conceder o benefício, o que equivaleria a transação firmada em juízo e reconhecida devidamente por procurador da autarquia. Acrescentando ainda que não foi alegado nenhum vício de substância no acordo proferido. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

PROCESSO : 2005.84.13.000095-4

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO : NAIR TRAJANO DE LIMA

ADVOGADO : RN003447 - FRANCISCO FONTES NETO

RELATOR : ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

PROCESSO : 2005.84.13.000097-8

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : FRANCISCO DAS CHAGAS MORAIS

ADVOGADO : ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso, para considerar o Juizado Especial Federal competente, a fim de que possa o juiz analisar a questão, e verificar se se trata, na realidade, de pleito relativo a auxilio doença na forma em que foi requerido.

PROCESSO : 2005.84.13.000099-1

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : LUIS OLINTO DE CARVALHO

ADVOGADO : RN002455 - ANA CELIA FELIPE DE OLIVEIRA

RELATOR : ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

PROCESSO : 2005.84.13.000100-4

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : HERCULANO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO

ADVOGADO : RN001084 - JOSE MARIA GAMA DA CAMARA

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO

PROC. : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDOS : OS MESMOS

RELATOR : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO aos recursos do autor e do INSS, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Impedido o juiz Almiro José da Rocha Lemos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais),sucumbência recíproca.

PROCESSO : 2005.84.13.000101-6

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : ESTEFÂNIA MEDEIROS CASTRO

RECDO : RUBENS PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR

ADVOGADO : RN000324A - FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

PROCESSO : 2005.84.13.000103-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : GERALDO GOMES

ADVOGADO : RN003447 - FRANCISCO FONTES NETO

RELATOR : ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 900,00 (novecentos reais).

PROCESSO : 2005.84.13.000104-1

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RECDO : JOAO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RN002955 - JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Impedido o Juiz Almiro José da Rocha Lemos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

PROCESSO : 2005.84.13.000105-3

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : ANTONIO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO : RN004666 - MARGNOS KELI NOE LIRA SANTOS

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : ORLAN DONATO ROCHA

RELATOR : ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS

A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para reconhecer devido a reimplantação do benefício de amparo assistencial a partir da data do cancelamento, ressalvada a prescrição qüinqüenal, estabelecida a eficácia da condenação referente aos retroativos apenas até o limite de alçada deste juizado. Foi vencedora a tese de que a renda recebida pelo pai do autor, proveniente de aposentadoria no valor de um salário mínimo, deve ser excluída da renda familiar para fins de comprovação da miserabilidade, aplicando-se analogicamente as disposições do Estatuto do Idoso referentes a exclusão de eventual benefício assistencial recebido por idoso nestas mesmas condições supra afirmadas. Foi vencido o eminente juiz federal Francisco Barros Dias, que entendia não haver contradição nos depoimentos das testemunhas, capazes de conduzir à conclusão de que o autor residia com o seu pai, além de se tratar de restauração de beneficio de assistência social. Sem honorários advocatícios.

PROCESSO : 2005.84.13.000106-5

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO : JOSÉ DUARTE DE OLIVEIRA

ADVOGADO. : RN004447 - AMANDA PESSOA DE MELO

RELATOR : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

PROCESSO : 2005.84.13.000107-7

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : JAQUELINE BATISTA DA SILVA

ADVOGADO : RN004493 - TATIANA BANDEIRA DE FIGUEIREDO

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, em conformidade com o parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

PROCESSO : 2005.84.13.000111-9

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : ODETE LUIZ DOS ANJOS

ADVOGADO : RN003146 - MARIA BERNARDETE TOLEDO A. OLIVEIRA

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para conceder o benefício de salário maternidade, condenando o INSS ao pagamento da quantia apurada nos cálculos apensos a esta decisão. Sem honorários advocatícios .

PROCESSO : 2005.84.13.000113-2

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RN003447 - FRANCISCO FONTES NETO

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : ORLAN DONATO ROCHA

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença a fim de conceder o beneficio ao autor, tendo em vista que a renda familiar é de apenas um salário mínimo do pai do autor, com mais de 80 anos de idade, o que, aplicando-se analogicamente o Estatuto do Idoso, não poderia essa renda servir como forma de divisão da renda familiar prevista na lei de benefício social. Impedido o Juiz Almiro José da Rocha Lemos. Sem honorários.

PROCESSO : 2005.84.13.000115-6

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : ORLAN DONATO ROCHA

RECDO : SIDNEZ GADELHA MARINHO

ADVOGADO : SERGIO LUIS DA SILVEIRA MARQUES

RELATOR : ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

PROCESSO : 2005.84.13.000116-8

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : MARIA MERCEDES DO NASCIMENTO

ADVOGADO : RN003146 - MARIA BERNARDETE TOLEDO A. OLIVEIRA

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

PROCESSO : 2005.84.13.000040-1

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : KATIANE GOMES DA SILVA

ADVOGADO : RN001874 - LEVI RODRIGUES VARELA

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : ORLAN DONATO ROCHA

RELATOR : ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, em conformidade com o parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos da Lei nº 1060/50.

PROCESSO : 2005.84.13.000045-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : ROSIANE FERNANDES DE LIMA

ADVOGADO : RN001874 - LEVI RODRIGUES VARELA

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, em conformidade com o parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos da Lei nº 1060/50.

PROCESSO : 2005.84.13.000065-6

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : OSANA DE LIMA NUNES

ADVOGADO : RN001874 – LEVI RODRIGUES VARELA

RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RELATOR : FRANCISCO BARROS DIAS

Impedido o Juiz Almiro José da Rocha Lemos, o presente processo foi retirado de mesa, em virtude posições contrárias dos outros dois juízes.

Nos processos abaixo relacionados, foi proferida a seguinte decisão:

A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, e manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, rejeitando, desta forma, as alegações da recorrente concernentes a: 1) prescrição do fundo do direito, matéria já enfrentada na sentença, que considerou prescritas apenas as prestações anteriores ao qüinqüídio contado da data da propositura da demanda; 2) iliquidez da sentença, em razão de posicionamento firmado nesta Turma Recursal no sentido de que não constitui nulidade essa alegação; e 3) direito material, vez que também já se pronunciou este Órgão pela justiça da decisão. Determinou a implantação da revisão do benefício, como consta da sentença, e a apuração de parcelas atrasadas, se houver, por parte do INSS, na forma de auto-execução, conforme os arts. 570 c/c 604, § 1º e 605, todos do CPC, nos termos do voto do relator. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

PROCESSO : 2005.84.13.000096-6

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO : FRANCISCA LOPES SILVA

ADVOGADO : RN003904 - LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

RELATOR : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

PROCESSO : 2005.84.13.000109-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

RECDO : GERALDO ADONIS DE AZEVEDO

ADVOGADO : PB011355 - SILVANA MARIA DE AZEVEDO

RELATOR : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

PROCESSO : 2005.84.13.000110-7

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

RECDO : AURELIANO VALE

ADVOGADO : RN000947 - JOSE VARELO JALES

RELATOR : ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS

Nos processos abaixo relacionados, foi proferida a seguinte decisão:

A Turma, à unanimidade, conheceu dos embargos, porém negou provimento aos mesmos, por não vislumbrar a omissão apontada.

PROCESSO : 2004.84.13.000833-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROC. : ORLAN DONATO ROCHA

EMBDO : ROSA AZEVEDO DE ARAUJO

ADVOGADO : RN003427 - EDMAR HENRIQUE DE ARAUJO GADELHA E OUTRO

RELATOR : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

PROCESSO : 2004.84.13.000729-4

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROC. : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

EMBDO : OSIAS ABDIAS DE ARAUJO

ADVOGADO : RN005337 - ALBANIZA DE MEDEIROS PEREIRA ARAUJO

RELATOR : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

PROCESSO : 2004.84.13.000855-9

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROC. : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

EMBDO : JOSE ANICETO PAIVA

ADVOGADO : RN004413 - JULIANA MARIA ROCHA B. DA SILVA

RELATOR : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

PROCESSO : 2004.84.13.000707-5

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROC. : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

EMBDO : MARIA DA SALETE MOTA LIMA

ADVOGADO : RN002204 - JOSE MARIA ALVES E OUTRO

RELATOR : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

PROCESSO : 2004.84.13.000911-4

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROC. : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

EMBDO : SEVERINO BEZERRA DE GOUVEIA

ADVOGADO : RN002941 - FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA

RELATOR: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

PROCESSO : 2004.84.13.000850-0

RELATOR : JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROC. : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

EMBDO : ALBANIZA DA SILVA NOBREGA

ADVOGADO : RN004447 - AMANDA PESSOA DE MELO

RELATOR : ALMIRO JOSÉ DA ROCHA LEMOS

PROCESSO : 2004.84.13.000573-0

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROC. : ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JÚNIOR

EMBDO : BENEDITO TEOTONIO DE SOUZA

ADVOGADO : RN001084 – JOSÉ MARIA GAMA DA CÂMARA

RELATOR : FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

PROCESSO : 2004.84.13.000874-2

CLASSE : 13000 - RECURSO INOMINADO

EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROC. : OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES

EMBDO : IELDA LIMA

ADVOGADO : RN001084 – JOSÉ MARIA GAMA DA CÂMARA

RELATOR : ALMIRO JOSÉ DA ROCHA LEMOS

Encerrou-se a sessão às dezoito horas e trinta e cinco minutos, tendo sido julgados os processos supra listados.

Eu, Maria Lídia Barbosa Villaça, Secretária, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Exmo. Sr. Juiz Presidente.

FRANCISCO BARROS DIAS

Juiz Federal Presidente da Turma Recursal

* AS PARTES CONSIDERAM-SE INTIMADAS DAS DECISÕES ACIMA PROFERIDAS NA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA ATA NO DOE.