Primeira sessão virtual da Turma Recursal

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o dia 17 de fevereiro do corrente ano, a Turma Recursal Seccional dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Norte realizou a sua primeira sessão de julgamento de processos virtuais da subseção de Caicó

Presentes ao julgamento os juízes federais Francisco Barros Dias (presidente), Janilson Bezerra de Siqueira e Gisele Maria da Silva Araújo Leite. Além do procurador federal dr. Fábio Venzon. 1ª Sessão virtual da Turma Recursal do RN, realizada em 17 de fevereiro

JEF virtual /Mossoró teve 596 processos julgados

sub-seção de Mossoró teve 596 processos virtuais julgados, na 5ª sessão da Turma Recursal no ano de 2006, realizada em 17 de março passado. Presentes os Juízes Janilson Bezerra de Siqueira (presidente em substituição ao Dr. Francisco Barros, que se encontrava em gozo de férias), Dra. Gisele Maria da Silva Araújo Leite, e o Dr. Dartanhan Vercingetórix de A. e Rocha. Presente o procurador federal Edílson França.

Recursos extraordinários serão gravados em CD

s recursos extraordinários nos processos virtuais serão remetidos para julgamento ao STF usando como mídia um CD gravado com as peças do processo, uma vez que o Superior Tribunal Federal não dispõe ainda de sistema virtual para receber os recursos . Após o julgamento, será enviada a decisão por malote, aqui digitalizada e juntada aos autos virtuais.

Processamento dos agravos

odos que trabalham com Sistema Creta podem atestar a sua funcionalidade e praticidade. No entanto, é certo que ele ainda pode ser depurado e aperfeiçoado. Esse é um processo gradual que deve contar com a participação dos servidores, magistrados, partes e advogados. Recentemente, travestido de “problema”, surgiu diante de nossos olhos uma grande oportunidade para proporcionar importante salto operacional. A questão: Como viabilizar a interposição de Agravos de Instrumento diretamente na Turma Recursal. A resposta: Diante da impossibilidade de fazer o Agravo subir à Turma sem que se tranque o andamento normal do processo, a Turma decidiu, na sessão de 10 de março, que em casos tais, seria ajuizado, no JEF de origem, um processo que fará as vezes do Instrumento do Agravo de Instrumento (a repetição é necessária). Essa não é a solução final (que seria a criação da possibilidade de se protocolar recursos diretamente na Turma), mas, ao menos por ora, atende às necessidades das partes de do judiciário.

Notícias da Turma

Nas sessões realizadas em 10, 17 e 31 de março Tivemos a estréia do Dr. Dartanhan Vercingetórix, do Juizado Especial Federal, fazendo parte da composição da Turma Recursal. A Turma lhe agradece pela força, Dr. Dartanhan! Agradecimento extensivo, também, ao Dr. Janilson e Dra. Gisele, que participaram da “sessão/maratona” do dia 31 de março com mais de seis horas de duração (Ufa!).

Parabenizamos o Dr. Walter Nunes pela indicação para presidir a AJUFE, e nos despedimos dele como membro titular da Turma Recursal.

Aliás, a Turma Recursal se ressente da falta de juízes para participar das sessões, uma vez que muitos magistrados foram removidos para outras sessões ou têm outros impedimentos para compor a Turma. O assunto já foi levado ao conhecimento da coordenadoria dos JEFs do TRF da 5ª Região, e aguardamos para breve a indicação de nova composição.

JULGADOS – Turma Recursal

Questão da aplicação analógica do art. 34 do Estatuto do Idoso para benefícios previdenciários não está pacificada no STF. Duas decisões em RE como exemplo.

Com relação à questão do entendimento da Turma Recursal do RN sobre a aplicação analógica do art 34 do Estatuto do Idoso para benefícios previdenciários, o STF reformou a decisão de 24/05/2005, nos autos do processo 2005.84.13.0000849-7, ao decidir o recurso extraordinário do INSS , com o seguinte teor:

“O acórdão recorrido afastou a aplicação do art. 20 § 3º, da Lei nº 8.742/93, que fixou critérios para a concessão do benefício assisttencial. Tal decisório afronta orientação assentada pelo Plenário desta Corte, que deu pela constitucionalidade da norma (cf. ADI nº 1.232, red p/ o acórdão Min. Nelson Jobim, DJ de 01.06.2001). Ora, “este Tribunal reputa declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que- embora sem o explicitar- afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição”(cf. RE n° 240.096, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21.05.1999). De modo que o acórdão impugnado ofendeu o princípio da reserva de Plenário, inscrito no art. 97 da Constituição da República, coisa que pode a Corte reconhecer, no escrutínio da compatibilidade, ou não, entre a decisão recorrida e a Constituição Federal, ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o tribunal a quo e o recurso extraordinário (cf. RE nº 298.695, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 188/349, e RE nº 298.694, Rel. Min. Sepúlveda Pertende, DJ de 24.10.2003) Ante o exposto, com vase no art. 557, § 1º-A do CPC, com a redação dada pela Lei nº9.756, de 17.12.1998, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para anular o acórdão recorrido, a fim de que outro seja prolatado à luz da lei que definiu os requisitos para concessão do benefício.” RE nº 471.910-0/RN- Min. Cezar Peluso.

No entanto, com relação à mesma questão, ao decidir o Recurso Extraordinário do INSS nos autos do processo 2005.84.13.001154-0, o ministro Carlos Britto, atuando como relator, proferiu a seguinte decisão:

“ Cuida-se de recurso extaordinário, com fundamento nas alíneas “a” e “b” do inciso III do art 102 da Magna Carta, contra acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte. Acórdão que manteve a sentença, assegurando a percepção do benefício assistencial previsto no art 20 da Lei nº 8.742/93.

2. Pois bem, o Instituto Nacional do Seguro Social sustenta que o benefício foi concedido, apesar de não preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 8.213/93. Concessão essa que vio9la o inciso V do art. 203 da Magna Carta.

3. Tenho que o recurso não merece acolhida. É que, no caso específico dos autos, a concessão do benefício se deu com os olhos voltados unicamente à legislação infraconstitucional aplicável (Leis 8.742/93 e 10.741/03) (...)

4. Logo, a ofensa ao Magno Texto, se existente, dar-se-ia apenas de modo indireto ou reflexo, o que não autoriza a abertura da via extraordinária.

5. Por outro lado, anoto que não houve declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na gforma do art. 97 da Carta Magna, o que torna incabível a interposição do recurso com fundamento na alínea “b” do dispositivo constitucional pertinente. Neste sentido é a remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal, de que é exemplo o RE 294.361-AgR, da relatoria do Ministro Ilmar Galvão.

Assim, frente ao caput do art 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”RE 480.265-1/RN Min Carlos Brito.

Nota da Turma: Caso prospere a linha de raciocínio do último julgado transcrito, o Supremo não se animará a reformar os julgados da Turma em sede de Recurso Extraordinário quando se adotar, como razão de decidir, a interpretação extensiva do art. 34. § único do Estatuto do Idoso, uma vez que essa via recursal não se presta a impugnar interpretação de norma infraconstitucional..

Esperamos que haja, em breve, manifestação definitiva do STF a esse respeito na esteira do segundo acórdão transcrito.

Em tese, o mesmo deveria valer para as Reclamações Constitucionais nos casos em que não haja pronunciamento de inconstitucionalidade de dispositivo legal tido por constitucional pelo Supremo, pois, nesse caso, não haveria desprestígio à autoridade do julgado do STF ou usurpação de competência.

Expediente

Coordenador dos JEFs da 5ª Região

Desembargador Marcelo Navarro

Presidente da Turma Recursal

Juiz Federal Francisco Barros Dias

Secretária da Turma Recursal

Dra. Maria Lídia Barbosa Villaça

Localização: Rua João Celso Filho, 2556- 4º andar- Prédio anexo- Lagoa Nova- Natal/RN CEP 59064-320

Telefone: 4005-7797

e-mail: turmarecursal@jfrn.jus.br

home-page: www.jfrn.jus.br/trecursal/index.htm