Juizados Especiais Cíveis

Introdução

Nos Juizados Especiais Federais (criados pela Lei nº 10.259/2001), o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Compete aos Juizados Especiais Federais Cíveis processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Nesta Seção Judiciária, os Juízos que albergam os Juizados Especiais Federais Cíveis são: 3ª e 7ª Vara (Natal), 8ª e 10ª Vara (Mossoró), 9ª Vara (Caicó), 11ª Vara (Assu) e 12ª Vara (Pau dos Ferros).