Sites que contém bases de Legislação atualizada

Arquivos disponíveis para download

Lei nº 8.112 - RJU (atualizada até as alterações da  MP 1964-27, de 26.05.00)*
Código Civil (Atualizado até as alterações da MP nº 1.950-65, de 26.06.00)*
Código de Defesa do Consumidor (Atualizado até as alterações da Lei nº 9.870, de 23.11.99)*
Código Penal (Atualizado até as alterações de Lei nº 9.983, de 14.07.00)*
Código de Processo Civil (Atualizado até as alterações da Lei nº 9.868, de 10.11.99)*
Código de Processo Penal (Atualizado até as alterações da Lei nº 9.520, de 27.11.97)*
Código de Trânsito (Atualizado até as alterações da Lei nº 9.792, de 14.04.99)*
Constituição Federal (Atualizada até a Emenda nº 28, de 25.05.00)*
Consolidação das Leis do Trabalho (Atualizada até as alterações da MP nº 1.952-25, de 26.06.00)*
Estatuto da Criança e do Adolescente (Atualizado até as alterações da Lei nº 9.975, de 23.06.00)*
Juizados Especiais Cíveis e Criminais  (Lei nº 9.099/95)*
Lei Eleitoral - 1997 (Lei nº 9.504, de 30.09.97)*
Lei 6.830 (Execução Fiscal)*
Lei 8.666 - Licitações e Contratos (Atualizada até as alterações da Lei nº 9.854, de 27.10.99)*
Reforma do Judiciário (Relatório e Substituto da Deputada  Zulaiê Cobra)**

* - Arquivo em formato Word (.doc)
** - Arquivo compactado (.exe)