BOLETIM  LEGISLATIVO  08/02/2011
 
Órgão: Presidência da República

Fonte: D.O.U., Seção I, Nº 27, 08/02/11, pág. 01/05.

 
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSOLIDAÇÃO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2011
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no
uso das atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º,
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve:
Consolidar as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta
data, de observância obrigatória para a Instituição e os órgãos jurídicos
de autarquias e fundações públicas federais:
 
SÚMULA N.º 1, DE 27 DE JUNHO DE 1997
Publicada no DOU, Seção I, 30/06, 1º/07 e 02/07/1997
" A decisão judicial que conceder reajustes referentes à URP de abril
e maio de 1988 na proporção de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19 %,
incidentes sobre a remuneração do mês de abril e, no mesmo percentual,
sobre a do mês de maio, não cumulativos, não será impugnada
por recurso."
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Decreto-lei n.º 2.335, de 12.6.87, Decreto-lei
n.º 2.425, de 7.4.88.
Precedentes: Supremo Tribunal Federal RE n.º 145183-1/DF - Tribunal
Pleno - (DJ 18.11.94); RE n.º 146749-5/DF - Tribunal Pleno -
(DJ 18.11.94)
 
SÚMULA Nº 3, DE 05 DE ABRIL DE 2000*
(*) Revogada pelo Ato de 26 de julho de 2004, publicado no DOU,
Seção I, de 26, 27 e 28/07/2004.
Sobre a matéria, em vigor a Instrução Normativa nº 3, de 19/07/2004
 
SÚMULA Nº 4, DE 5 DE ABRIL DE 2000*
Republicada no DOU, Seção I, de 26/07, 27/07 e 28/07/2004
"Salvo para defender o seu domínio sobre imóveis que estejam afetados
ao uso público federal, a União não reivindicará o domínio de
terras situadas dentro dos perímetros dos antigos aldeamentos indígenas
de São Miguel e de Guarulhos, localizados no Estado de São
Paulo, e desistirá de reivindicações que tenham como objeto referido
domínio".
REFERÊNCIAS:
Legislação: Constituições de 1891 (art. 64), de 1934 (arts. 20, 21 e
129), de 1937 (arts. 36 e 37), de 1946 (arts. 34 e 35), de 1967 (arts.
4° e 5°), Emenda Constitucional n° 1, de 1969 (arts. 4° e 5°) e
Constituição de 1988 (art. 20); Decreto-lei n° 9.760, de 18.9.1946
(art. 1°) e Medida Provisória n° 2.180-35, de 24.8.2001 (art. 17).
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: Súmula n° 650; RE nº
219983-3/SP (Plenário). Acórdãos: RE's nos 212251, 226683,
220491, 226601, 219542, 231646, 231839, RE nº 285098/SP, etc.
(Primeira Turma); RE's nos 219983/SP, 197628/SP, 194929/SP,
170645/SP, 179541/SP, 215760/SP, 166934/SP, 222152/SP,
209197/SP, etc. (Segunda Turma). Superior Tribunal de Justiça: RESP
nº 126784/SP (Terceira Turma).
(*) Redação alterada pelo Ato de 19 de julho de 2004.
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/02/2011
 
SÚMULA Nº 5, DE 08 DE MARÇO DE 2001*
(*) Revogada pelo Ato de 26 de julho de 2004, publicado no DOU,
Seção I, de 26, 27 e 28/07/2004.
Sobre a matéria, em vigor a Instrução Normativa nº 4, de 19/07/2004
 
SÚMULA Nº 6, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001*
Republicada no DOU, Seção I, de 28/09, 29/09 e 30/09/2005
"A companheira ou companheiro de militar falecido após o advento
da Constituição de 1988 faz jus à pensão militar, quando o beneficiário
da pensão esteja designado na declaração preenchida em
vida pelo contribuinte ou quando o beneficiário comprove a união
estável, não afastadas situações anteriores legalmente amparadas."
REFERÊNCIAS:
Legislação: Constituição de 1988 (art. 226); Leis nos 3.765, de
4.5.1960, e 6.880, de 9.12.1980.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: Acórdãos nos RESP's
nos 246244-PB, 228379-RS, 182975-RN (Quinta Turma); 161979-
PE, 181801-CE, 240458-RN, 31185-MG, 477590-PE e 354424-PE
(Sexta Turma).
(*) Redação alterada pelo ato de 27 de setembro de 2005.
 
SÚMULA Nº 7, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001*
Republicada no DOU, Seção I, de 02/08, 03/08 e 04/08/2006
"A aposentadoria de servidor público tem natureza de benefício previdenciário
e pode ser recebida cumulativamente com a pensão especial
prevista no art. 53, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, devida a ex-combatente (no caso de militar,
desde que haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado
à vida civil definitivamente - art.1º da Lei nº 5.315, de 12.9.1967)".
REFERÊNCIAS:
Legislação: Constituição de 1988 (art. 53 do ADCT), Lei nº 5.315, de
12.9.1967, e Lei n° 8.059, de 04/07/1990.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: Acórdãos nos RE's
263.911-7/PE, 293.214/RN, 358.231 e 345.442 (Primeira Turma); e
236.902-8/RJ (Segunda Turma).
(*)Redação alterada pelo Ato de 1º de agosto de 2006.
 
SÚMULA Nº 8, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001*
Republicada no DOU, Seção I, de 28/09, 29/09 e 30/09/2005
"O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais
em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do beneficio
à filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a
vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do
óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente."
REFERÊNCIAS:
Legislação: Constituição de 1988 (art. 53 do ADCT); Leis nos 3.765,
de 4.5.1960, 4.242, de 17.7.1963, e 8.059, de 4.7.1990.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: Mandado de Segurança nº
21707-3-DF (Tribunal Pleno). Superior Tribunal de Justiça: RESP nº
492445/RJ (Quinta Turma).
(*)Redação alterada pelo Ato de 27 de setembro de 2005.
 
SÚMULA Nº 9, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001*
(*)Revogada pelo Ato de 19 de julho de 2004, publicado no DOU,
Seção I, de 26/07, 27/07 e 28/07/2004.
Sobre a matéria, em vigor a Instrução Normativa nº 5, de 19/07/2004.
SÚMULA Nº 10, DE 19 DE ABRIL DE 2002*
Republicada no DOU, Seção I, de 26/07, 27/07 e 28/07/2004
"Não está sujeita a recurso a decisão judicial que entender incabível
a remessa necessária nos embargos à execução de título judicial
opostos pela Fazenda Pública, ressalvadas aquelas que julgarem a
liquidação por arbitramento ou artigo, nas execuções de sentenças
ilíquidas."
REFERÊNCIAS:
Legislação: Código de Processo Civil (arts. 475, inciso I, 520, inciso V,
e 585, inciso VI); Lei n° 2.770, de 4.5.56 (art. 3°, com a redação dada
pela Lei n° 6.071, de 3.7.1974), e Lei n° 9.469, de 10.7.1997 (art. 10).
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: ERESP's nos
241.875/SC, 258.097/RS, 233.630/RS e 226.156-SP (Corte Especial);
ERESP nº 226.551/PR (Terceira Seção); RESP nº 223.083/PR (Segunda
Turma).
(*)Redação alterada pelo Ato AGU de 19 de julho de 2004.
 
SÚMULA Nº 11, DE 19 DE ABRIL DE 2002*
Republicada no DOU, Seção I, de 26/07, 27/07 e 28/07/2004
"A faculdade, prevista no art. 557 do CPC, de se negar seguimento,
monocraticamente, a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência
dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal,
ou dos Tribunais Superiores, alcança também a remessa necessária."
(NR)
REFERÊNCIAS:
Legislação: Código de Processo Civil (arts. 475, 496 e 557).
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: EREsp 258.881/RS
(Corte Especial); REsp 190.096/DF (Sexta Turma); REsp's nºs
205.342/SP e 2206.621/RS (Primeira Turma); REsp 156.311/BA (Segunda
Turma).
(*) Redação alterada pelo Ato de 19 de julho de 2004.
 
SÚMULA Nº 12, DE 19 DE ABRIL DE 2002*
Republicada no DOU, Seção I, de 26/07, 27/07 e 28/07/2004
"É facultado ao segurado ajuizar ação contra a instituição previdenciária
perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas
Federais da capital do Estado-membro."
REFERÊNCIAS:
Legislação: Constituição de 1988 (art. 109).
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: RE' nº 285.936/RS (Primeira
Turma); RE nº 288.271/RS, AGRGRE nº 292.066/RS e AGRGRE
nº 288.271/RS (Segunda Turma); RE nº 293.246/RS (Tribunal
Pleno) e Súmula nº 689.
(*) Redação alterada pelo Ato de 19 de julho de 2004.
 
SÚMULA Nº 13, DE 19 DE ABRIL DE 2002*
Republicada no DOU de 08/02, 09/02 e 12/02/2007
"A multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não se
inclui no crédito habilitado em falência regida pela legislação anterior
à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005."
REFERÊNCIAS:
Legislação: Lei nº 11.101, de 9.2.2005 (art. 83, VII, e 192), e Decreto nº 6.042,
de 12.2.2007 (altera o art. 239, § 9º, do Decreto nº 3.048, de 6.5.1999).
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: Súmula N° 565. Superior
Tribunal de Justiça: EREsp 208.107/PR (Primeira Seção); REsp
255.678/SP e 312.534/RS e AGREsp 422.760/PR (Primeira Turma);
REsp 235.396/SC e 315.912/RS e AGA 347.496/RS (Segunda Turma).
(*) Redação alterada pelo Ato de 06 de fevereiro de 2007.
 
SÚMULA Nº 14, DE 19 DE ABRIL DE 2002*
Republicada no DOU de 08/02, 09/02 e 12/02/2007
"Aplica-se apenas a taxa SELIC, em substituição à correção monetária
e juros, a partir de 1º de janeiro de 1996, nas compensações
ou restituições de contribuições previdenciárias."
REFERÊNCIAS:
Legislação: Lei nº 8.212, de 24.7. 1991 (art. 89), e Lei nº 9.250, de
26.12.1995 (art. 39).
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: AEREsp 199.643/SP
(Primeira Seção); REsp 308.176/PR e 267.847/SC (Primeira Turma);
REsp 205.092/SP, 414.960/SC, 460.644/SP e 246.962/RS (Segunda
Turma).
(*) Redação alterada pelo Ato de 06 de fevereiro de 2007.
 
SÚMULA Nº 15, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002*
Republicada no DOU, Seção I, de 20/10, 21/10 e 22/10/2008
I - A súmula nº 15 da Advocacia-Geral da União passa a vigorar com
a seguinte redação:
"A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não
enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de
apuração em procedimento administrativo, observados os princípios
do contraditório e da ampla defesa."
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: art. 179 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de
1999, com a redação dada pelos Decretos nºs 4.729, de 09 de junho
de 2003 e 5.699, de 13 de fevereiro de 2006.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: RESP's nºs 172.869-SP;
172.252-SP; 210.038-SP; 149.205-SP (Quinta Turma); RESP's nºs:
174.435-SP; 140.766-PE (Sexta Turma).
(*)Redação alterada pelo Ato de 16 de outubro de 2008.
 
SÚMULA Nº 16, DE 19 DE JUNHO DE 2002*
Republicada no DOU, Seção I, de 26/07, 27/07 e 28/07/2004
"O servidor estável investido em cargo público federal, em virtude de
habilitação em concurso público, poderá desistir do estágio probatório
a que é submetido com apoio no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que
foi exonerado, a pedido."
REFERÊNCIAS:
Legislação: Lei n° 8.112, de 20.12.1990 (arts. 20 e 29)
Outros: Informações n° AGU/WM-11/2002, adotadas pelo Advogado-
Geral da União e encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal com a
Mensagem n° 471, de 13.6.2002, do Presidente da República.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal - Mandados de Segurança
nos 22933/DF, 23577/DF e 24271/DF (Tribunal Pleno). Superior Tribunal
de Justiça: Mandado de Segurança nº 8339/DF (Terceira Seção)
(*)Redação alterada pelo Ato de 19 de julho de 2004.
 
SÚMULA Nº 17, DE 19 DE JUNHO DE 2002*
Republicada no DOU de 08/02, 09/02 e 12/02/2007
"Suspensa a exigibilidade do crédito pelo parcelamento concedido,
sem a exigência de garantia, esta não pode ser imposta como condição
para o fornecimento da certidão positiva de débito com efeito
de negativa, estando regular o parcelamento da dívida, com o cumprimento,
no prazo, das obrigações assumidas pelo contribuinte."
REFERÊNCIA:
Legislação: Código Tributário Nacional (ARTS. 205 E 206), E LEI
N° 8.212, DE 24.7.1991 (ART. 47)
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: RESP 95.889/SP,
AGREESP, 247.402/PR E 328.804/SC (PRIMEIRA TURMA); RESP
227.306/SC, AGA 211.251/PR, 310.429/MG E 333.133/SP (SEGUNDA
TURMA).
(*)Redação alterada pelo Ato de 6 de fevereiro de 2007.
 
SÚMULA Nº 18, DE 19 DE JUNHO DE 2002
Publicada no DOU, Seção I, de 28/06, 1º/07 E 02/07/2002
"Da decisão judicial que determinar a concessão de Certidão Negativa
de Débito (CND), em face da inexistência de crédito tributário constituído,
não se interporá recurso."
REFERÊNCIA:
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: EREsp's nºs 180.771/PR
e 202.830/RS (Primeira Seção); AGREesp nº 303.357/RS (Primeira
Turma); AGREsp nº 255.749/RS (Segunda Turma).
SÚMULA Nº 19, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002*
(*)Revogada pelo Ato de 1º de agosto de 2006, publicado no DOU de
02, 03 e 04 de agosto de 2006.
Sobre a matéria, em vigor a Instrução Normativa nº 5, de 1º/08/2006.
 
SÚMULA Nº 20, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002*
(*) Alterada pela Súmula nº 42, de 31 de outubro de 2008
 
SÚMULA Nº 21, DE 19 DE JULHO DE 2004
Publicada no DOU, Seção I, de 20/07; 21/07 e 22/07/2004
"Os integrantes da Carreira Policial Civil do extintos Territórios Federais
têm direito às gratificações previstas no art. 4º da Lei nº 9.266,
de 15 de março de 1996, concedidas igualmente aos Policiais Federais."
REFERÊNCIA:
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: RE 236.089/DF e AI nº
222.118/ DF.
Superior Tribunal de Justiça - Mandados de Segurança nºs 6.722/DF;
7.494/DF; 6.415/DF; e 6.046/DF - (Terceira Seção).
 
SÚMULA Nº 22, DE 05 DE MAIO DE 2006
Publicada no DOU, Seção I, de 10/05; 11/05 e 12/05/2006
"Não se exigirá prova de escolaridade ou habilitação legal para inscrição
em concurso público destinado ao provimento de cargo público,
salvo se a exigência decorrer de disposição legal ou, quando for o
caso, na segunda etapa de concurso que se realize em duas etapas".
REFERÊNCIAS:
Legislação pertinente: Constituição Federal: arts. 5º, XIII, e 37, I e II;
- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: arts. 5º, IV, 7º e 11.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: MS nº 20.637/DF (DJ de
12.12.1986), ADI nº 1.188/DF (DJ de 20.04.1995) e ADI nº 1.040
(DJ de 1º.04.2005) - Tribunal Pleno; RE nº 184.425/RS (DJ de
12.06.1998) - Segunda Turma; RMS nº 22.790/RJ (DJ de
12.09.1997), RE(s) nos 423.752/MG (DJ de 10.09.2004) e
392.976/MG (DJ de 08.10.2004) - Primeira Turma; e as Decisões
monocráticas nos AI(s) nos 194.768/DF (DJ de 29.02.2000),
471.917/SP (DJ de 11.05.2004), 481.243/SP (DJ de 21.06.2004),
462.883/SP (DJ de 30.06.2004), 474.254/SP (DJ de 26.08.2004) e
485.888/SP (DJ de 08.09.2004).
- Superior Tribunal de Justiça: Enunciado 266 da Súmula do STJ;
REsp(s) nos 131.340/MG (DJ de 02.02.1998) e 173.699/RJ (DJ de
19.04.1999), AgRg no Ag nº 110.559-DF (DJ de 13.09.1999), RMS
nº 10.764/MG (DJ de 04.10.1999), EDcl no AgRg no AI nº
397.762/DF (DJ de 04.02.2002), RMS nº 12.763/TO (DJ de
07.10.2002), REsp(s) nos 532.497/SP (DJ de 19.12.2003) e 527.560
(DJ de 14.06.2004) -Quinta Turma; RMS(s) nos 9.647/MG (DJ de
14.06.1999), 15.221/RR (DJ de 17.02.2003) e 11.861/TO (DJ de
17.05.2004) - Sexta Turma; MS(s) nos 6.200/DF (DJ de 28.06.1999),
6.559/DF (DJ de 26.06.2000), 6.855 (DJ de 18.09.2000), 6.867/DF
(DJ de 18.09.2000), 6.742/DF (DJ de 26.03.2001) e 6.479/DF (DJ de
28.06.2001); Terceira Seção.
 
SÚMULA Nº 23, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006
Publicada no DOU, Seção I, de 09/10; 10/10 e 11/10/2006
"É facultado a autor domiciliado em cidade do interior o aforamento
de ação contra a União também na sede da respectiva Seção Judiciária
(capital do Estado-membro)."
REFERÊNCIAS:
Legislação pertinente:
- Constituição Federal: arts. 109, § 2º, e 110.
Jurisprudência:
- Supremo Tribunal Federal: RE 233.990/RS (DJ de 1.3.2002), AgRg
nº RE 364.465/RS (DJ de 15.8.2003), RE 451.907/PR (DJ de
28.4.2006) e Decisão monocrática no RE 453.967/RS (DJ de
8.9.2005).
 
SÚMULA Nº 24, DE 09 DE JUNHO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 10/06; 11/06 e 12/06/2008
"É permitida a contagem, como tempo de contribuição, do tempo
exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de
aprendizado profissional realizado em escolas técnicas, desde que
comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento
público e o vínculo empregatício."
REFERÊNCIAS:
Legislação: Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, e Instrução
Normativa nº 11, de 20 de setembro de 2006 (Art. 113).
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: AgREsp 831.258, 5ª
Turma (DJ de 21/08/2006) e REsp 336.797, 6ª Turma (DJ de
25/02/2002); Turma Nacional de Uniformização: PU n.
200335007132220, Súmula 18 (DJ de 07/10/2004).*
(*)Mantida, apenas, a jurisprudência dos Tribunais Superiores
(art. 2º do Decreto nº 2.346/97).
 
SÚMULA Nº 25, DE 09 DE JUNHO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 10/06; 11/06 e 12/06/2008
"Será concedido auxílio-doença ao segurado considerado temporariamente
incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma
total ou parcial, atendidos os demais requisitos legais, entendendo-se
por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para
outras atividades laborais."
REFERÊNCIAS:
Legislação: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Art. 59, caput).
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: REsp 272.270/SP, 6ª
Turma (DJ de 17/09/2001); REsp 501.267/SP, 6ª Turma (DJ de
28/06/2004), e REsp 699.920/SP, 5ª Turma (DJ de 14/03/2005).
 
SÚMULA Nº 26, DE 09 DE JUNHO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 10/06; 11/06 e 12/06/2008
"Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada
a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia
incapacitante."
REFERÊNCIAS:
Legislação: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Arts. 102, §1º, e 15,
I). Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: AgREsp 721.570/SE,
5ª Turma (DJ de 13/06/2005), REsp 956.673/SP, 5ª Turma (DJ de
17/09/2007), AgREsp 529.047/SC, 6ª Turma (DJ de 01/08/2005), e
REsp 864.906/SP, 6ª Turma (DJ de 26/03/2007).
 
SÚMULA Nº 27, DE 09 DE JUNHO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 10/06; 11/06 e 12/06/2008
"Para concessão de aposentadoria no RGPS, é permitido o cômputo
do tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991, independente do recolhimento das contribuições
sociais respectivas, exceto para efeito de carência."
REFERÊNCIAS: Legislação: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
(Art. 55, § 2º).
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: EREsp 643.927/SC, 3ª
Seção (DJ de 28/11/2005), e EREsp 576.741/RS, 3ª Seção (DJ de
06/06/2005). Turma Nacional de Uniformização: PU nº
200372020503266/SC, Súmula 24 (DJ de 10/03/2005).
 
SÚMULA Nº 28, DE 9 DE JUNHO DE 2008*
(Alterada pela Súmula nº 38, de 16 de setembro de 2008)
 
SÚMULA Nº 29, DE 09 DE JUNHO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 10/06; 11/06 e 12/06/2008
"Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito
do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a
80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até
18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então."
REFERÊNCIAS:
Legislação: Instrução Normativa nº 11, de 20 de setembro de 2006 (Art. 180).
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: EREsp 412.351/RS, 3ª
Seção (DJ de 23/05/2005) e EREsp 441.721/RS, 3ª Seção (DJ de
20/02/2006). Turma Nacional de Uniformização: PU
200351510120245, Súmula 32 (DJ 04/0/2006.
 
SÚMULA Nº 30, DE 09 DE JUNHO DE 2008
(*) Revogada pelo Ato de 31 de janeiro de 2011, publicado no DOU,
Seção I, de 03, 04 e 07 de fevereiro de 2011.
 
SÚMULA Nº 31, DE 09 DE JUNHO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 10/06; 11/06 e 12/06/2008
"É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa,
em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública."
REFERÊNCIAS:
Legislação: Constituição Federal (Art. 100, §§ 1º e 2º). Código de
Processo Civil (Art. 739, § 2º).
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: RE 458.110/MG, 1ª Turma
(DJ de 29/09/2006); RE-AgR 502.009/PR, 2ª Turma (DJ de
29/06/2007); RE-AgR 504.128/PR, 1ª Turma (DJ de 07/12/2007);
RE-AgR 511.126/PR, 1ª Turma (31/10/2007); RE-AgR 607.204/PR,
2ª Turma (DJ de 23/02/2007); RE-AgR 498.872/RS, 2ª Turma (DJ de
02/02/2007); RE-AgR 484.770/RS, 1ª Turma (DJ de 01/09/2006).
Superior Tribunal de Justiça: EREsp 721.791/RS, Corte Especial (DJ
de 23/04/2007).
 
SÚMULA Nº 32, DE 09 DE JUNHO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 10/06; 11/06 e 12/06/2008
"Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39,
inciso I e seu parágrafo único, e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de
1991, serão considerados como início razoável de prova material
documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que
não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste
expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto
casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu
ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou
agricultor, salvo a existência de prova em contrário."
REFERÊNCIAS:
Legislação: Instrução Normativa nº 11, de 20 de setembro de 2006
(Art. 180). Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: EREsp
412.351/RS, 3ª Seção (DJ de 23/05/2005) e EREsp 441.721/RS, 3ª
Seção (DJ de 20/02/2006). Turma Nacional de Uniformização: PU
200351510120245, Súmula 32 (DJ 04/0/2006).
 
SÚMULA Nº 33, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 17/09; 18/09 e 19/09/2008
"É devida aos servidores públicos federais civis ativos, por ocasião do
gozo de férias e licenças, no período compreendido entre outubro/
1996 e dezembro/2001, a concessão de auxílio-alimentação, com
fulcro no art. 102 da Lei nº 8.112/90, observada a prescrição qüinqüenal".
Legislação Pertinente: art. 102 da Lei nº 8.112/90.
Precedentes : Superior Tribunal de Justiça: Quinta Turma: REsp
745.377/PE (DJ 11/06/2007), REsp 614.433/RJ (DJ 07/05/2007),
AgRg no Resp 643.236/PE (DJ 16/05/2005) e Resp 577.647/SE (DJ
07/03/2005); Sexta Turma: REsp 674.565/PE (DJ 19/12/2005); AgRg
no REsp 643.938/CE (DJ 24/04/2006) e AgRg no REsp 610.628/PE
(DJ 06/03/2006).
 
SÚMULA Nº 34, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 17/09; 18/09 e 19/09/2008
"Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo
servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação
da lei por parte da Administração Pública".
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Precedentes: Superior Tribunal de Justiça: Resp. nº 643.709/PR,
AgRg no Resp nº 711.995, Resp. nº 488.905/RS e AgRg no Resp nº
679.479/RJ (Quinta Turma); ROMS nº 18.121/RS, Resp nº
725.118/RJ, Resp nº 651.081/RJ e AgRg no REsp. nº 597.827/PR
(Sexta Turma); MS nº 10.740/DF (Terceira Seção).
 
SÚMULA Nº 35, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 17/09; 18/09 e 19/09/2008
"O exame psicotécnico a ser aplicado em concurso público deverá
observar critérios objetivos, previstos no edital, e estará sujeito a
recurso administrativo."
REFERÊNCIAS
Legislação Pertinente: art. 5º, XXXV, e 37, caput e incisos I e II, da
Constituição Federal.
Precedentes: Supremo Tribunal Federal: RE 188.234-4, Rel. Min.
Neri da Silveira, julgamento em 19-03-02; AgAI 318.367-3,Relator
Min. Celso de Melo, julgamento 27/08/2002 -AgAI,660.815-4, Rel.
Min. Eros Grau, julgamento em 30/10/2007, DJ de 22-11-2007; AgRgAI
630.247- 4, Rel. Min.Eros Grau, julgamento em 08-5-07, DJ
de01-06-2007, AgRgRE 466.061-0, Relator Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ 30/06/2006, AgRgRE 433.921-8, Relator Min. Carlos Velloso,
DJ 24/02/2005, RE 243.926-6, Relator Min. Moreira Alves, DJ
10/08/2000.
Precedentes no STJ: AgRg no RESP 335.731, Relator Min. Hélio
Quaglia Barbosa, julgamento 31/05/2005; RESP 462.676, Relator
Min. Paulo Medina, Julgamento 23/03/2004; AgRgno EDcl no RESP
525.611, julgamento em 11/12/2007; MS 9183, Relator Min. Paulo
Medina, julgamento 09/08/2006, RESP 685.726,Relator Min. Arnaldo
Esteves Lima, julgamento 10/05/2007, ROMS 20480, Relator Paulo
Medina, julgamento 30/05/2006, ROMS 17103, Relator Ministro Arnaldo
Esteves Lima, julgamento em 03/11/2005.
 
SÚMULA Nº 36, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 17/09; 18/09 e 19/09/2008
"O ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações
bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº
5.315, de 12 de setembro de 1967, tem direito à assistência médica e
hospitalar gratuita, extensiva aos dependentes, prestada pelas Organizações
Militares de Saúde, nos termos do artigo 53, IV, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias".
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: art. 53, IV, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Precedentes: Supremo Tribunal Federal: RE 414.256-AgR, Rel. Min.
Carlos Velloso, julgamento em 26-4-05, DJ de 20-5-05; RE 417.871-
AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 15-2-05, DJ de 11-3-
05; RE 421.197-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 15-8-
06, DJ de 8-9-06.
 
SÚMULA Nº 37, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 17/09; 18/09 e 19/09/2008
"Incidem juros de mora sobre débitos trabalhistas dos órgãos e entidades
sucedidos pela União, que não estejam sujeitos ao regime de
intervenção e liquidação extrajudicial previsto pela Lei nº 6.024/74,
ou cuja liquidação não tenha sido decretada por iniciativa do Banco
Central do Brasil."
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: artigo 18, alínea "d", da Lei nº 6.024/74.
Precedentes: Tribunal Superior do Trabalho: E-RR-345325/1997, ERR-
495383/1998, E-RR-17472/2002, Orientação Jurisprudencial
Transitória nº 10 (SBDI-1); TST-RXO-FAR-98017/2003 (SBDI-2);
TST-AIRR-721.280/2001 (1ª Turma); TST-AIRR-66891/2000 (3ª Turma);
TST-AIRR-1768/1990, AIRR e RR - 50236/2002 (4ª Turma).
 
SÚMULA Nº 38, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 17/09; 18/09 e 19/09/2008
Alterar a Súmula nº 28 da Advocacia-Geral da União, que passará a
ter a redação da presente súmula, de caráter obrigatório, a ser publicada
no Diário Oficial da União por três dias consecutivos:
"Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas,
relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos
benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser
devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação
judicial
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Lei nº 6.899, de 08 de abril de 1981 Jurisprudência:
Superior Tribunal de Justiça: REsp 529708 / RS e REsp
734261 / RJ (Quinta Turma); REsp 226907 / ES (Sexta Turma) ;
EREsp 102622 / SP , AR 708 / PR, AR 693/PR ( Terceira Seção);
EREsp 92867 / PE e EREsp 96177 / PE (Corte Especial).
 
SÚMULA Nº 39, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 17/09; 18/09 e 19/09/2008
"São devidos honorários advocatícios nas execuções, não embargadas,
contra a Fazenda Pública, de obrigações definidas em lei como de
pequeno valor (art. 100, § 3º, da Constituição Federal)."
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: art. 100, § 3º, da Constituição da República;
art. 1º-D da Lei n.º 9.494/1997.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: Pleno: RE 420816 (DJ de
10/12/2006); RE-ED 420816 (DJ de 20/04/2007). Primeira Turma:
RE-AgR 402079 (DJ de 29/04/2005); RE-AgR 412134 (DJ de
19/08/2005); RE-AgR 480958 (DJ de 24/11/2006). Segunda Turma:
RE-AgR 412891 (DJ de 26/08/2005); RE-AgR 483257 (DJ de
23/06/2006); RE-AgR 490560 (DJ de 02/02/2007); RE-AgR 501480
(DJ de 11/05/2007). Superior Tribunal de Justiça: Corte Especial:
ERESP 653270/RS (DJ de 05/02/2007); ERESP 659629/RS (DJ de
12/02/2007); ERESP 720452/SC (DJ de 01/02/2007)".
 
SÚMULA Nº 40, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 17/09; 18/09 e 19/09/2008
"Os servidores públicos federais, quando se tratar de aposentadoria
concedida na vigência do Regime Jurídico Único, têm direito à percepção
simultânea do benefício denominado 'quintos', previsto no art.
62, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, com o regime estabelecido no art. 192
do mesmo diploma.".
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: arts. 62, § 2º e 192 da Lei nº 8.112, de 11 de
setembro de 1990.
Precedentes: Superior Tribunal de Justiça: Terceira Seção: MS
8.788/DF (DJ 24/05/2005); MS 9.067/DF (DJ 14/06/2004); Quinta
Turma: REsp 577.259/PE (DJ 27/11/2006); REsp 586.826/RS (DJ
21/03/2003; REsp 516.489/RN (DJ 12/08/2003). Sexta Turma: REsp
380.121/RS (DJ 25/11/2002); REsp 194.217/PE (DJ 05/04/1999).
 
SÚMULA Nº 41, DE 08 DE OUTUBRO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 09/10; 10/10 e 13/10/2008
"A multa prevista no artigo 15, inciso I, alínea "e", da Lei nº
8.025/90, relativa à ocupação irregular de imóvel funcional, será
aplicada somente após o trânsito em julgado da ação de reintegração
de posse, ou da ação em que se discute o direito à aquisição do
imóvel funcional."
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.
Precedentes : Superior Tribunal de Justiça: REsp 767.038- DF e REsp
511.280-DF (Primeira Turma); REsp 975.132-DF e AgRg no AI nº
717.689 (Segunda Turma); MS 8.483-DF (Primeira Seção).
 
SÚMULA Nº 42, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 31/10; 03/11 e 04/11/2008
I - A Súmula 20, da Advocacia-Geral da União, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Os servidores administrativos do Poder Judiciário e do Ministério
Público da União têm direito ao percentual de 11,98%, relativo à
conversão de seus vencimentos em URV, por se tratar de simples
recomposição estipendiária, que deixou de ser aplicada na interpretação
das Medidas Provisórias nºs 434/94, 457/94 e 482/94."
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Art. 168 da Constituição Federal, art. 22 da
Medida Provisória nº 482/94, convertida na Lei nº 8.880, de 27 de
maio de 1994.
Precedentes: Supremo Tribunal Federal: ADIMC 2321/DF e 2323/DF
(Tribunal Pleno); RE-AgR 529.559-1/MA (Primeira Turma); AgRRE's
394.770-2/SC, 416.940-1/RN e 440.171-2/SC; e RE-AgRAI
482.126-1/SP (Segunda Turma).
(*) O Ministro-relator das ADIs 2123 e 2323, Celso de Mello,
explicitou que as tabelas de vencimentos dos servidores administrativos
do Poder Judiciário, constante do Anexo III da Lei
9.421/1996, continham valores relativos a AGOSTO/95, aos quais
não havia sido aplicado o percentual de 11,98%, por erro de
cálculo na conversão da URV. Igual falha ocorreu em relação às
tabelas dos servidores do Ministério Público Federal, que reproduziam
valores de AGOSTO/95, conforme Anexo IV, da Lei nº
9.953/2000.
Os 11,98% desaparecem, portanto, com a reestruturação das carreiras
dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público,
a partir das Leis nºs 10.475, de 27 de junho de 2002, e 10.476, de
27 de junho de 2002.
 
SÚMULA Nº 43, DE 30 DE JULHO DE 2009
Publicada no DOU, Seção I, de 31/07; 03/08 e 04/08/2009
"Os servidores públicos inativos e pensionistas, com benefícios anteriores
à edição da Lei n.º 10.404/2002, têm direito ao pagamento da
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -
GDATA nos valores correspondentes a:
(i) 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a
maio de 2002 (art. 6º da Lei n.º 10.404/2002 e Decreto n°
4.247/2002);
(ii) 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 até a conclusão dos
efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da
Medida Provisória n.º 198/2004 (art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º
10.404/2002, art. 1º da Lei n.º 10.971/2004 e 7º da Emenda Constitucional
n.º 41/2003); e
(iii) 60 (sessenta) pontos, a partir do último ciclo de avaliação de que
trata o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 até a edição da Lei
n.º 11.357, de 16 de outubro de 2006."
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: art. 40, § 8º, da Constituição da República; art.
5º e 6º, parágrafo único da Lei n.º 10.404/2002; art. 1º da Lei n.º
10.971/2004; Lei n.º 11.357/2006; art. 7º da Emenda Constitucional
n.º 41/2003.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: Pleno: RE 476.279 (DJ de
15/06/2007); RE 476.390 (DJ de 29/06/2007).
 
SÚMULA Nº 44, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009
Publicada no DOU, Seção I, de 15/09; 16/09 e 17/09/2009
"É permitida a cumulação do benefício de auxílio-acidente com benefício
de aposentadoria quando a consolidação das lesões decorrentes
de acidentes de qualquer natureza, que resulte em sequelas
definitivas, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, tiver ocorrido
até 10 de novembro de 1997, inclusive, dia imediatamente anterior à
entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei
nº 9.528/97, que passou a vedar tal acumulação."
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: CF/88, Art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.213/91, Art.
86, § 3º; MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: AI 490365-AgR/RS, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 31.03.06 (1ª Turma); RE 440818-
AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 13.10.06 (2ª Turma); AI
471265-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 03.02.06 (2ª Turma);
AI 439136-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 19.08.05 (1ª
Turma); Superior Tribunal de Justiça: EREsp. 431249/SP (3ª Seção);
AgRREsp. 753119/SP (5ª Turma); EREsp. 481921/SP (3ª Seção);
EREsp. 406969/SP (3ª Seção); EREsp. 578378 (3ª Seção); AgRREsp.
599396/SP (5ª Turma) e EDcl-REsp. 590428/SP (6ª Turma).
 
SÚMULA Nº 45, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009
Publicada no DOU, Seção I, de 15/09; 16/09 e 17/09/2009
"Os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de
visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso público,
à vaga reservada aos deficientes."
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal de
1988; Art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/90; Lei nº 7.853/89; Art. 4º inciso
III, do Decreto nº 3.298/99, com a redação dada pelo 5.296/2004.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: ROMS nº 26.071-1/DF,
relator Ministro Carlos Britto (Primeira Turma); Superior Tribunal de
Justiça: RMS nº 19.257-DF, relator Ministro Arnaldo Esteves de
Lima (Quinta Turma); AgRg no Mandado de Segurança nº 20.190-
DF, relator Ministro Hamilton Carvalhido (Sexta Turma) ; Súmula nº
377, de 22/04/2009, DJe. de 05/05/2009 ( Terceira Seção).
 
SÚMULA Nº 46, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
Publicada no DOU, Seção I, de 24/09; 25/09 e 28/09/2009
"Será liberada da restrição decorrente da inscrição do município no
SIAFI ou CADIN a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu
o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando
o ressarcimento ao erário."
Legislação Pertinente: Art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº
01/1997.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: AgReg no RESP nº
756.480-DF, relator Ministro Luiz Fux, AgRg no AI nº 1.123.467-DF,
relatora Ministra Denise Arruda; RESP nº 1.054.824-MT, relator Ministro
Teori Albino Zavascki (Primeira Turma); RESP nº 870.733-DF,
relatora Ministra Eliana Calmon; RESP nº 1079.745-DF, relatora Ministra
Eliana Calmon; AgRg no AI nº 1.065.778-AM, relator Ministro
Herman Benjamin (Segunda Turma); MS nº 11.496-DF, relator Ministro
Luiz Fux (Primeira Seção).
 
SÚMULA Nº 47, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
Publicada no DOU, Seção I, de 24/09; 25/09 e 28/09/2009
"Os militares beneficiados com reajustes menores que o percentual de
28,86%, concedido pelas Leis n° 8.622/93 e 8.627/93, têm direito ao
recebimento da respectiva diferença, observada a limitação temporal
decorrente da MP n° 2.131/2000, bem assim as matérias processuais
referidas no § 3º do art. 6º do Ato Regimental nº 1/2008."
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Lei nº 8.622, de 19.01.1993; Lei 8.627, de
19.02.1993; MP nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000.
Precedentes: Supremo Tribunal Federal: AgRgRE 398.778-0/BA (Primeira
Turma), AgRgRE 444.505-1/RJ e AgRgRE 291.701-0/SP (Segunda
Turma); Superior Tribunal de Justiça: REsp's nºs 839.278/PR ,
940.141/RS e 967.421/RS, (Quinta Turma); REsp 835.761/RS, AgRgREsp
905.135/RS, AgRgAI 706.118/SC (Sexta Turma) . REsp
990.284
 
SÚMULA Nº 48, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009
Publicada no DOU, Seção I, de 14/10; 15/10 e 16/10/2009
"No reajuste de 28,86%, a correção monetária é devida a partir da
data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela"
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Lei nº 6.899/91; Lei nº 8.622/93; Lei nº
8.627/93; MP 2.131/2000.
Precedentes: Superior Tribunal de Justiça - REsp 990284/RS, Rel.
Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 14.04.09 (3ª Seção);
REsp 967421/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de
24.09.07 (5ª Turma); REsp. 508093/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de
06.08.07 (5ª Turma); AgR-Ag 756888/RS, Rel. Min. Carlos Fernando
Mathias, DJ de 03.09.07 (6ª Turma) e REsp 835761/RS, Rel. Min.
Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 11.12.06 (6ª Turma).
 
SÚMULA Nº 49, DE 20 DE ABRIL DE 2010.
Publicada no DOU Seção I, de 20/04/2010
"A regra de transição que estabelece o percentual de 80% do valor
máximo da GDPGTAS, a ser pago aos servidores ativos, deve ser
estendida aos servidores inativos e pensionistas, até a regulamentação
da mencionada gratificação."
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: EC nº 41/2003, art. 7º; Lei nº 11.357/2006,art. 7º, § 7º.
Precedentes: Superior Tribunal de Justiça: MS 12.215 / DF, Relator
Ministro FELIX FISCHER (Terceira Seção). Supremo Tribunal Federal:
Ag Reg no AI 715.549, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA
(Primeira Turma); Ag Reg no RE 585.230 / PE, Relator Ministro
CELSO DE MELLO e Ag Reg no RE 591.303/ SE, Relator Ministro
EROS GRAU (Segunda Turma).
 
SÚMULA Nº 50, 13 DE AGOSTO DE 2010.
Publicada no DOU Seção I, de 16/08/2010
"Não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações
sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações."
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Art. 6º e art. 8º, § 8º, ambos da Lei nº
9.782/99; Resolução RDC nº 17, de 21 de novembro de 2001; arts.3º
e 10, inciso XXIII, da Lei n° 6.437/77.
Precedentes : Superior Tribunal de Justiça: AgRg no RESP n°
719.446/RS, Relatora Ministra Denise Arruda; AgRg no RESP n°
1.042.703/ES, Relator Ministro Benedito Gonçalves; RESP n°
826.637/RS, Relator Ministro Francisco Falcão; AgRg no AI n°
1.039.595, Relatora Ministra Denise Arruda (Primeira Turma);
RESP n° 665.950/PE, Relator Ministro Franciulli Netto; RESP n°
731.226/PE, Relatora Ministra Eliana Calmon; AgRg no RESP n°
1.058.368/RS, Relator Ministro Castro Meira; AgRg no RESP n°
981.545/SP, Relator Ministro Herman Benjamin; AgRg no RESP n°
1.165.103/PR, Relator Ministro Castro Meira (Segunda Turma).
 
SÚMULA Nº 51, 26 DE AGOSTO DE 2010
Publicada no DOU Seção I, 27/08/2010
"A falta de prévia designação da (o) companheira (o) como beneficiária
(o) da pensão vitalícia de que trata o art. 217, inciso I,
alínea "c", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não impede
a concessão desse benefício, se a união estável restar devidamente
comprovada por meios idôneos de prova."
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente:
Constituição Federal art. 226, § 3º; Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, art. 217, inciso I, alínea "c".
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: RESP 176.405/RS e
397.134/RN, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; RESP's nºs
240.209/PE e 236.980/RN, Relator Ministro Edson Vidigal; RESP's
396.853/RS, 413.956/SC e 443.055/PE, Relator Ministro Felix Fischer
(Quinta Turma); RESP's 254.673/RN e 311.826/PE, Relator
Ministro Vicente Leal; AgRg no RESP 1.041.302/RS, Relator Ministro
Og Fernandes (Sexta Turma); MS 8.153/DF, Relator Ministro
Felix Fischer (Terceira Seção)
 
SÚMULA Nº 52, DE 3 DE SETEMBRO DE 2010.
Publicada no DOU Seção I, 9/09/2010
"É cabível a utilização de embargos de terceiros fundados na posse
decorrente do compromisso de compra e venda, mesmo que desprovido
de registros."
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172
da Lei o· 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), artigo 1.245, § 1· do
Código Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil de 1.916 e
artigo 267, Vl, artigo 593, 11 e artigo 1.046 do Código de Processo
Civil de 1.973.
Jurisprudência: Superior Tribuaal de Justiça - Primeira Turma: REsp
848.070100, ReI. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 03/03/2009, DJe 25/03/2009; REsp 638.664IPR, ReI. Ministro
LUIZ FUX, julgado em 07/0412005, DJ 0210512005 p. 186; REsp
DJ 04/1011993 p. 20520; Segunda Turma: REsp 775.4251PB, ReI.
Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 16105/2006, Dl 25/0512006
p. 215.
Supremo Tribunal Federal - I' Tnrma - RE 119937/SP, ReI. Min.
Sydoey Sanches, DJ de 15.09.95.
 
SÚMULA Nº 53, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010
Publicada no DOU Seção I, 11/11/2010
"O acordo ou a transação realizada entre o servidor e o Poder Público
sobre o percentual de 28,86%, sem a participação do advogado do
autor, não afasta o direito aos honorários advocatícios na ação judicial."
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994,
arts. 23 e 24, § 4º e Lei 8.622/93.
Jurisprudência : Superior Tribunal de Justiça: ERESP 542166/SC,
Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 12/02/2007
(Terceira Seção); AgRgEDcl no REsp 850313/PA, Relator Ministro
Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 11/06/2007, AgRg no Ag
814736/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 12/02/2007, AgRg
no REsp 797108/DF, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJ de
03/04/2006, Acórdãos da (Quinta Turma); AgRg no REsp
1121368/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ de
14/12/2009; AgRg no REsp 826078/RS Relatora Ministra Maria Thereza
de Assis Moura, DJ de 23/03/2009, AgRg no Ag 908407/DF,
Relator Ministro Og Fernandes, DJ de 09/12/2008; AgRg no REsp
477002/PR, Relator o Ministro Paulo Gallotti, DJ de 17/11/2008,
AgRg no REsp 837072/MG, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias
(juiz convocado do TRF 1ª Região), DJ de 10/12/2007, AgRg
no Ag 584458/MG, Relator o Ministro Nilson Naves, DJ de
04/06/2007 (Sexta Turma).
 
SÚMULA Nº 54, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010
Publicada no DOU Seção I, de 11/11/2010
"A indenização de campo, criada pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/91,
deve ser reajustada na mesma data e no mesmo percentual de revisão
dos valores das diárias, de modo que corresponda sempre ao percentual
de 46,87% das diárias"
Legislação Pertinente: Lei nº 8.270/91, art. 15; Lei nº 8.216/191, art. 16.
REFERÊNCIAS:
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça - Resp 690309/PB,
Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em
19/05/2005, DJ 13/06/2005 p. 338; no mesmo sentido: EDcl no REsp
603.010/PB, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado
em 17/02/2005, DJ 07/03/2005 p. 323; Resp. 844780/PB, Rel.
Min. Felix Fischer, DJ 22.08.07; Ag. 1241346/GO, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, DJ de 04.12.09; Ag. 1237360/BA, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, DJ de 04.12.09; Ag. 1214830/BA, Rel. MIn.
Laurita Vaz, DJ de 11.11.09; Ag. 1241323/BA, Rel. Min. Jorge Mussi,
DJ de 09.12.09; Resp. 726962/RN, Rel. Min. Nilson Naves, DJ de
16.10.07; Ag. 1242401/PA, Rel. Min. Og Fernandes, DJ de 03.12.09;
Ag. 887307/BA, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 12.06.07; Ag.
1241555/AP, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado),
DJ de 03.12.09; AgRg na Pet 7.148/GO, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
12/08/2009, DJe 02/09/2009; Supremo Tribunal Federal - AI 715139
AgR/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 26.06.09; AI 722306
AgR/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 06.03.09; AI
743681 RG/BA, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 16.10.09.
FERNANDO LUIZ ALBUQUERQUE FARIA
 
Órgão: Ministério Público da União

Fonte: D.O.U., Seção II, Nº 27, 08/02/11, pág. 51.

 
ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
PORTARIA No- 3, DE 4 DE FEVEREIRO 2011
O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das atribuições conferidas
pelo art.9º, inciso II, da Portaria PGR/MPF nº 485, de 20 de agosto de
2004 -Estatuto da ESMPU e tendo em vista o disposto no § 2º do art.
5º e § 2º do art. 7º do Regulamento de Publicações e Desenvolvimento
Científico, resolve:
Art. 1º Designar os seguintes membros do Ministério Público
da União, para integrarem a Câmara Editorial Geral da ESMPU:
CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO ARAÚJO PINTO - Procurador
do Trabalho; e
JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA DE FREITAS FILHO - Procurador
do Trabalho.
Art. 2º Designar os seguintes membros do Ministério Público
da União, para integrarem a Câmara Editorial do Boletim Científico
da ESMPU:
HELDER SANTOS AMORIM - Procurador do Trabalho;
LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN - Procuradora
Regional da República; e
RODRIGO DE LACERDA CARELLI - Procurador do Trabalho.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
 
Órgão: Ministério da Justiça

Fonte: D.O.U., Seção II, Nº 27, 08/02/11, pág. 35.

 
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
PORTARIA Nº 203, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2011
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
- FUNAI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo
Decreto nº 7056, de 28 de dezembro de 2009, considerando os procedimentos
de regularização fundiária da Terra Indígena Pitaguary e,
em conformidade com o Memo nº 120/CRF-CE/FUNAI/2011 e Processo
nº 8694.77.2010.4.05.8100 da Justiça Federal no Ceará - 6ª
Vara, resolve:
Art. 1º Constituir Grupo Técnico para continuidade do levantamento
e avaliação de benfeitorias das ocupações de não índios
na Terra Pitaguary, situada nos Municípios de Maracanaú e Pacatabu,
Estado do Ceará.
 
Órgão: Ministério da Fazenda

Fonte: D.O.U., Seção I, Nº 27, 08/02/11, pág. 10/11 e 16/17.

 
SECRETARIA DA RECEITA FEDERALDO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No-1.127, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2011
Dispõe sobre a apuração e tributação de
rendimentos recebidos acumuladamente de
que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22
de dezembro de 1988.
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=08/02/2011&jornal=1&pagina=10&totalArquivos=168
 
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No- 12, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2011
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 97, de 28 de dezembro de
2010.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, declara:
Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 97, de 28 de dezembro de 2010, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ........................................................................................................................................
§ 1º ..............................................................................................................................................
§ 2º Os códigos constantes dos Anexos I a XIII a este ADE não relacionados na tabela do
programa gerador da DCTF deverão ser incluídos mediante a opção "Manutenção da Tabela de Códigos"
do menu "Ferramentas" nos grupos respectivos.
§ 3º Os códigos constantes dos Anexos I a XIII a este ADE não relacionados na tabela do
programa gerador da DCOMP deverão ser incluídos mediante a opção "Atualizar Tabelas" do menu
"Ferramentas". (NR)
Art. 2º O Anexo VI do ADE Codac nº 97, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=08/02/2011&jornal=1&pagina=11&totalArquivos=168
 
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE
COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS
RESOLUÇÃO No- 288, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2011
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO
DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do § 1º
do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, do inciso
XII do artigo 1º do Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em
sua 79ª reunião, de 24 de novembro de 2010, resolveu:
Art. 1º Definir as condições e o valor do custeio devido às
seguradoras pelos serviços de gestão administrativa das causas jurídicas,
relacionadas à defesa judicial dos interesses do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, no âmbito das operações
averbadas na Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro
da Habitação - SH/SFH, conforme disposto no § 4º, artigo
2º, da Resolução nº 267, de 24 de fevereiro de 2010, deste Conselho.
Art. 2º O valor mensal do custeio devido às seguradoras pela
prestação dos serviços, referido no artigo 1º, será pago a partir de 1º
de janeiro de 2010 até o término de sua atuação em cada processo
cadastrado no Banco de Ações Judiciais no âmbito do SH/SFH -
BSH.
§1º Para ter direito ao custeio previsto no caput, as seguradoras
deverão levantar e encaminhar à Administradora do FCVS
informações relativas ao custo e à dedicação profissional na prestação
desses serviços.
§2º Para o levantamento das informações referidas no parágrafo
1º, até 10 (dez) dias após a publicação desta resolução, a
Administradora do FCVS colocará, à disposição das seguradoras, as
planilhas padronizadas com as informações exigidas.
Art. 3º Relativamente aos exercícios de 2010 e de 2011, o
valor mensal de custeio por processo será fixo, correspondente à
média mensal dos custos levantados e informados pelas seguradoras
no período compreendido entre janeiro de 2010 e setembro de 2010,
inclusive, e limitado ao valor máximo de R$ 55,38 (cinquenta e cinco
reais e trinta e oito centavos).
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=08/02/2011&jornal=1&pagina=16&totalArquivos=168
 
Órgão: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Fonte: D.O.U., Seção I, Nº 27, 08/02/11, pág. 56/58.

 
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA No- 4, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2011
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso II do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 9º do Decreto-Lei nº 2.310, de 22 de dezembro de
1986, e nos arts. 63 a 66 da Lei º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
resolve:
Art. 1º Autorizar a antecipação do pagamento da primeira
parcela da gratificação natalina aos servidores públicos federais ativos,
aposentados e pensionistas atingidos pelas enchentes ocorridas
no Estado do Rio de Janeiro no mês de janeiro de 2011.
Art. 2º A antecipação do pagamento a que se refere o art. 1º
será efetuada através do Sistema Integrado de Administração de Recursos
Humanos - SIAPE, excepcionalmente, em folha suplementar,
imediatamente após a publicação desta Portaria.
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=08/02/2011&jornal=1&pagina=56&totalArquivos=168
 
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
RESOLUÇÃO No- 1, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso
de suas atribuições e com fundamento no art. 1o- da Lei no- 9.636, de
15 de maio de 1998, e no art. 40 do Decreto no- 7.063, de 13 de
janeiro de 2010, resolve:
Art. 1º. Os procedimentos, internos a esta secretaria, de formulação
da proposta de metas e da apuração da Gratificação de
Incremento à Atividade de Gestão do Patrimônio da União - GIAPU
- obedecerão ao disposto nesta Resolução, ressalvada a competência
do Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão.
Seção I - Da Proposta de Metas
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=08/02/2011&jornal=1&pagina=56&totalArquivos=168
 
RESOLUÇÃO No- 2, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso
de suas atribuições e com fundamento no art. 1o- da Lei no- 9.636, de
15 de maio de 1998, e no art. 40 do Decreto no- 7.063, de 13 de
janeiro de 2010, resolve:
Art. 1o- - Estabelecer os marcos e instrumentos de planejamento
pelos quais a Secretaria do Patrimônio da União se orientará
para a execução e acompanhamento de suas ações, observados o
planejamento participativo, o alinhamento com a Política Nacional de
Gestão do Patrimônio da União e com as diretrizes do Governo
Federal.
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=08/02/2011&jornal=1&pagina=57&totalArquivos=168
 
RESOLUÇÃO No- 3, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso
de suas atribuições e com fundamento no art. 1o- da Lei no- 9.636, de
15 de maio de 1998, e no art. 40 do Decreto no- 7.063, de 13 de
janeiro de 2010, resolve:
Art. 1o- - A Secretaria do Patrimônio União exercerá suas
atribuições por meio da implantação da Política Nacional de Gestão
do Patrimônio da União - PNGPU, cujas principais características são
descritas nesta Resolução.
Parágrafo Único - O disposto nesta Resolução orientará o
planejamento e as ações realizadas pela Secretaria do Patrimônio da
União.
Art. 2o- - Consideram-se, para efeitos desta Resolução:
I - Missão: expressão resumida da finalidade e orientação do
órgão.
II - Visão de Futuro - situação a que se aspira para o futuro
que decorre da superação de desafios predefinidos ou emergentes.
III - Valores - posturas que devem ser seguidas na ação da
organização.
IV - Eixos estruturantes de ação - áreas temáticas de ação,
críticas para a realização de objetivos determinados.
V - Princípios - axiomas a serem considerados no processo
decisório estratégico, no planejamento e no desempenho das competências
do órgão.
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=08/02/2011&jornal=1&pagina=57&totalArquivos=168
 
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
PORTARIA No- 28, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
EM PERNAMBUCO no uso da competência que lhe foi delegada
pelo Artigo 2º, inciso III, alínea "b" da Portaria no- 200, de 29 de
junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho
de 2010, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso I, do Decreto no-
3.125, de 29 de julho de 1999, bem como no art. 18, inciso I e art.
19, incisos IV e VI da Lei no- 9.636, de 15 de maio de 1998, de
acordo com elementos que integram o Processo Administrativo no-
04962.003478/2008-30, resolve:
Art. 1o- - Autorizar a Cessão sob o Regime de Utilização
Gratuita, do imóvel oriundo da extinta RFFSA, localizado na Av.
Mascarenhas de Moraes, s/n, Bairro da Imbiribeira, Recife; Estado de
Pernambuco, constituído por área de 5.883.09m², parte de um todo
maior com área de 23.179,89m².
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=08/02/2011&jornal=1&pagina=58&totalArquivos=168
 
Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura

Fonte: D.O.U., Seção I, Nº 27, 08/02/11, pág. 34.

 
SECRETARIA DE MONITORAMENTO E
CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA No- 5, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2011
O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E CONTROLE
DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E
AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº
584 da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da
República, de 1º de dezembro de 2009, e tendo em vista o disposto na
Lei nº. 9.784, de 19 de janeiro de 1999, na Instrução Normativa
SEAP/PR nº 03, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa
MPA nº 06, de 16 de abril de 2010, e do que consta no Processo MPA
nº 00350.001134/2011-39, resolve:
Art. 1º. Determinar, de oficio, por comprovação de vínculo
empregatício não relacionado com a atividade pesqueira, o cancelamento
dos registros dos pescadores profissionais, relacionados nominalmente
no anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. A relação nominal, de que trata o caput
deste artigo, serão divulgadas no site do Ministério da Pesca e Aquicultura
- MPA (www.mpa.gov.br), assim como serão afixadas na sede
das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura para conhecimento
e consulta dos interessados.
Art. 2º. Nos casos dos registros cancelados por esta Portaria,
o interessado ou seu representante legal, poderá apresentar recurso
administrativo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após o recebimento
do comunicado de cancelamento via notificação por AR.
Parágrafo único. O recurso administrativo de que trata o
caput deverá ser protocolado na sede das Superintendências Federais
de Pesca e Aqüicultura, que deverá efetivar a análise dos recursos
recebidos, sob a coordenação e acompanhamento do Departamento de
Registro da Pesca e Aquicultura - DRPA, desta Secretaria de Monitoramento
e Controle da Pesca e Aquicultura - SEMOC.
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=08/02/2011&jornal=1&pagina=34&totalArquivos=168
 
Órgão: Ministério de Minas e Energia

Fonte: D.O.U., Seção I, Nº 27, 08/02/11, pág. 51.

 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 2.759,DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011
Transfere, da empresa Petróleo Brasileiro
S.A. para a empresa Refinaria Abreu e Lima
S.A., a outorga de autorização da Usina
Termelétrica U-50, objeto da Resolução
Autorizativa nº. 2.077, de 1 de setembro de
2009, localizada no Município de Ipojuca,
Estado de Pernambuco.
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=08/02/2011&jornal=1&pagina=51&totalArquivos=168
 
Órgão: Ministério da Educação

Fonte: D.O.U., Seção I, Nº 27, 08/02/11, pág. 09.

 
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
RESOLUÇÃO No- 5, DE 1o- DE FEVEREIRO DE 2011
O Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte faz saber que o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, usando das Atribuições que lhe Confere o Artigo 17, Inciso XII, do Estatuto e considerando
os Termos do Edital No 023/2010-PRH, resolve homologar o resultado do concurso público de provas e títulos para o cargo de Professor do Magistério Superior realizado pela Universidade Federal do Rio Grande
do Norte.
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=08/02/2011&jornal=1&pagina=9&totalArquivos=168