Com atualização diária, constando de análise de toda a
legislação publicada nos Dário Oficial da União e Diário da Justiça,
sendo dividido em duas partes:

     1) Toda a legislação: leis, medidas provisórias, decretos, emendas constitucionais, leis complementares, atos do poder executivo relacionados a administração pública, súmulas, etc.

     2) Seleção de atos de interesse desta Seção Judiciária publicados no DOU 3 e DJ1 e DJ2.

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